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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
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Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.. Art(s). 1º-C
1 - STJ. Porte dearmadefogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses depossedearmadefogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal dearmadefogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 30, 31 e 32.
«Não se pode confundir possedearmadefogo com o porte dearmadefogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a armadefogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a armadefogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores dearmadefogo, i.... ()
2 - STJ.Possedearmadefogo. Porte dearmadefogo. Distinção. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14.
«Não se pode confundir possedearmadefogo com o porte dearmadefogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a armadefogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a armadefogo esteja fora da residência ou local de trabalho.»
3 - TJRS. Direito criminal. Armadefogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal dearmadefogode uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal dearmadefogode uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou armadefogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «possedearmadefogo», posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a armadefogo em questão, razão pela qual deve se... ()
4 - TJRS. Direito criminal. Armadefogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal dearmadefogo com numeração suprimida.
«A posse ilegal dearmadefogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir armadefogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.»
5 - STJ.Arma. Ação penal. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Lei 10.826/2003 arts. 30, 31 e 32 (Estatuto do Desarmamento). Prazo referente às hipóteses depossedearmadefogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal dearmadefogo.
«Não se pode confundir posse irregular dearmadefogo com o porte ilegal dearmadefogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a armadefogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a armadefogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possui... ()
6 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal dearmadefogo. Desclassificação para posse ilegal dearmadefogo reconhecida. Adequação da pena imposta. Recurso provido parcialmente, à unanimidade.
«1. A posse consiste em manter armadefogo no interior de residência ou no local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe que a armadefogo esteja fora desses ambientes. No caso dos autos, como visto, o apelante foi encontrado, no seu local de trabalho, na possedearmadefogo que, ressalte-se, estava na lixeira do mercado no momento da abordagem policial. 2. O benefício da Suspensão condicional do processo dependede impulso do órgão ministerial, encontrando-se, inclu... ()
7 - TJRS. Direito criminal. Armadefogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Possedearmadefogo. Abolitio criminis. Art. 12 da Lei 10.826/03.
«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores dearmadefogode uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Possedearmadefogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. A existência de processos em andamento não importa antecedentes negativos a ensejar aumento da pena-base. Apelo improvido. Unânime.»
8 - TJRJ.Armadefogo. Possedearmadefogo. Numeração suprimida. Armadesmuniciada. Ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Atipicidade. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, parágrafo único, IV.
«Para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Exige-se também que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma anteposta ao tipo penal e afete o bem jurídico por ela tutelado. A moderna teoria penal, regida por princípios limitadores do ius puniendi, não admite a imposição de penas quando a conduta do agente deixe de afrontar aquele bem digno de proteção na esfera penal. Acusado preso em flagrante na possedearmade ... ()
9 - TJRJ.Posse ilegal dearmadefogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Armadefogodesmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal dearmadefogo é crime de perigo abstrato. O art. 14, da Lei 10.826/2003 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da armadefogo, presumindo que o simples fato de portar uma armadefogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança ... ()
10 - TJRS. Direito criminal. Armadefogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal dearmadefogode uso permitido e de acessório de uso restrito.
«Em que pese a apreensão dearmadefogode uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidadedearmas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito deposse irregular dearmadefogode uso permitido, resta absorvido pelo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. ... ()
11 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal dearmadefogo. Pedido dedesclassificação para o delito deposse irregular dearmadefogo.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. 2. O reconhecimento da prática do delito deposse irregular dearmadefogo (e não o de porte ilegal dearmadefogo) demandaria, no caso, o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sedede habeas corpus. Precedentes: HC 112.963, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, HC 95.911, Relª Minª Cármen Lúcia. ... ()
12 - TJRJ.Armadefogo. Posse ou porte ilegal dearmadefogode uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, V (vender, entregar ou fornecer ainda que gratuitamente, armadefogo a adolescente).
«Apelante que trocou uma armadefogode uso permitido com adolescente de 17 anos de idade por uma motocicleta. Tese defensiva pretendendo a desclassificação para o tipo penal do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, sob a alegação de erro de tipo essencial quanto à elementar «adolescente». Afirmação de que não teria condições de conhecer a condição de adolescente, diante da compleitude física do mesmo e pelo fato dele já estar na posse do veículo automotor. Inocorrência. ... ()
13 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular dearmadefogode uso permitido. Posse ou porte ilegal dearmadefogode uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a concreta potencialidade lesiva da conduta perpetrada pelo recorrente, eis que apreendidos em seu poder 64 (sessenta e quatro) invólucros plásticos contendo cocaína, além de uma balança de precisão, doze cartuchos i... ()
14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal dearmadefogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à possedearma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega dearmas defogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a possedearma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. No presente caso, a conduta imputada ao Réu -posse ilegal dearmadefogo com numeração raspada, praticada em 15/04/2009 -não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Decisão que se mantém... ()
15 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal dearmadefogode uso permitido e posse ou porte dearmadefogode uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.
«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal dearmadefogode uso permitido (art. 14) e posse ou porte dearmadefogode uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. 2. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelas provas constantes dos autos. 3. Aplica-se a consunção nas ocasiões em que um dos crimes é realizado como fase de preparação ou execução de outro crime mais grave. 4. O caso é o de ação única... ()
16 - TJSP.Armadefogode uso permitido. Posse ilegal. Armade pressão, conhecida como armade chumbinho. Rejeição da denúncia quanto à imputação deposse ilegal dearmadefogo em face do «abolitio criminis». Insurgência. Desacolhimento. Embora se admita que a armade pressão possa, pelo poder vulnerante que lhe é ínsito, ser utilizada como arma, não pode ser considerada armadefogo, esta sim alçada à categoria de elementar do tipo penal incriminador. Decisão mantida. Recurso desprovido.
17 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Porte ilegal dearmadefogo em concurso com receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e apresentação de documento falso. Ausência de conexão entre o porte ilegal dearmadefogo e os demais delitos. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal dearmadefogo.
«1. A competência da Justiça Federal dependededemonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso deposse ou porte ilegal dearmadefogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional dearmas defogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal dearmadefogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que... ()
18 - TJRS. Direito criminal. Armadefogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal dearmadefogode uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.
«O fato de o réu não ter renovado o registro da armadefogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.»
19 - STJ.Armadefogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Porte ilegal dearmas defogode uso permitido. Armadefogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito deposse irregular dearmadefogode uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/2003. Impossibilidade. Configuração do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.
«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), armadefogode uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal dearmadefogode uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime deposse irregular dearmadefogode uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda q... ()
20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal dearmadefogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Conduta de porte dearmadefogo. Desclassificação para possedearmadefogo. Necessidadede revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2. A Corte de origem manteve as sanções decorrentes da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, por entender que a conduta de portar armadefogo, praticada pelo Recorrente, não foi alcançada pela abolitio cr... ()
21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal dearmadefogode uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (possedearmadefogode uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não se pode confundir possedearmadefogo com o porte dearmadefogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a armadefogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a armadefogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram enco... ()
22 - TJMG. Porte ilegal dearmadefogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal dearmadefogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito depossedearmadefogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava armadefogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. - Tendo em vista que o apelante ostenta uma reincidência específica, não é ao menos crível que desconhecesse a ilicitudede sua conduta, razão pela qual é de se rejeitar a... ()
23 - TJSP.Armadefogode uso permitido. Posse. Réu surpreendido na possede uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega dearmadefogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal dearmadefogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.
24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal dearmadefogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito dedesclassificação para o delito deposse ilegal dearma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o delito deposse irregular dearmadefogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho. 3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido... ()
25 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal dearmadefogo e munições de uso proibido. Art. 16, «caput», da Lei 10.826/2003. Ineficácia da armadefogo atestada por laudo pericial. Munições deflagradas e percutidas. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal deposse ou porte ilegal dearmadefogo cuida-se dedelito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da armadefogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpet... ()
26 - TJSP.Armadefogode uso permitido. Posse ilegal. Armadefogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.
27 - TJRJ.Arma. Posse irregular dearmadefogode uso permitido. Posse ou porte ilegal dearmadefogode uso restrito. Concurso material. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. Alternatividadede condutas. Prevalecimento da conduta mais grave. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput», e 16, «caput».
«O sistema adotado pela Lei 10.826/2003 é marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. sentença, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, «caput», e 16, «caput», da Lei 10.826/2003, entendeu que mais grave é a segunda e, sendo assim, não era possível condenar o apelado pelos dois crimes em concurso material.»
28 - STJ.Armadefogo. Registro. Possedearmadefogo. «Habeas corpus». Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis» temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidadede regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», III.
«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à possedearmadefogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 dedezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, conv... ()
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular dearmadefogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente possedearma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser atípica a conduta relacionada ao crime depossedearmadefogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, desde que praticada no período... ()
30 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Armadefogode uso restrito apreendida no mesmo local em que foram encontradas mercadorias descaminhadas. Irrelevância da origem da arma para definição da competência. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual para investigar a posse ilegal dearmadefogo. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». CF/88, art. 109, IV.
«1. A origem estrangeira da arma, por si só, é irrelevante para a definição da competência para o julgamento dos delitos de porte ou posse ilegal dearmadefogo. Precedentes desta Corte: CC 28.251/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2005, DJ 05/10/2005, p. 160; CC 40.393/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 152 e CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002... ()
31 - TJSP.Armadefogode uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 dedezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da possedearmadefogo. Ocorrência «Abolitio criminis» ocorreu para os possuidores dearmas defogo. Extinção da punibilidadedecretada com base no art. 107, III, do Código Penal. Recurso provido.
33 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal dearmadefogo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis temporário que somente se refere aos crimes depossedearmadefogode uso permitido e restritivo. Writ não conhecido.
34 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Posse ilegal dearmadefogo. Art. 12 Lei 10.826/03. Apelo defensório. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Tipicidade do delito depossedearmadefogo. Mantida a condenação. Dosimetria fundamentada. Maus antecedentes do acusado. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas no conjunto probatório, não havendo como reconhecer as teses defensórias de atipicidade ou insuficiência de provas, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo Boletim de Ocorrência, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos laudos periciais, e pelas provas testemunhais produzidas em juízo, que dão conta da comercialização ilegal de drogas em via públi... ()
35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e possedearmadefogode uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidadedelitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da armadefogo. Não ocorrência. Apreensão dearmadefogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto dedebate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O Eg. Tribunal a quo, ampa... ()
36 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Posse irregular dearmadefogode uso permitido. Disparo dearmadefogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos (o recorrente, em tese, atentou contra a vida do próprio pai e ao ser localizado, escondido no mato, efetuou disparos contra os policiais), bem como da existência de outra persecução penal pelo crime de lesão, a indicar reiteração delitiva. Ressaltou-se, ainda, que, além da armadefogo que portava por ocasião da prisão, outras foram ... ()
37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 307 do CP. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal dearmadefogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à possedearma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega dearmas defogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.9... ()
38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal dearmadefogo. Alegação de inidoneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Decreto fundamentado. Grande quantidadede drogas. Possedearmas defogo. Pedido não conhecido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). I... ()
39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, porte irregular dearmadefogode uso permitido e posse ilegal dearmadefogode uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidadedessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão estej... ()
40 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Armadefogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular dearmadefogo. Prova.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquir... ()
41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação. Porte e possedearmadefogo. Moeda falsa. Absolvição. Impossibilidade. Necessidadede revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Ausência de motivação válida para majorar a pena-base pelo delito deposse irregular dearmadefogo apenas quanto à paciente kátia rogeria bezerra da silva. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão de absolvição da paciente pelos delitos de tráfico, de associação para o tráfico, deposse irregular dearmadefogo e de moeda falsa, ou até mesmo o re... ()
42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Contrabando. Posse irregular dearmadefogode uso permitido. Posse ou porte ilegal dearmadefogode uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.»
43 - STJ.Armadefogo. Posse irregular dearmadefogode uso permitido e porte ou posse ilegal dearmadefogode uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidadede expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.
1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validadede 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... ()
44 - TJMG.Posse ilegal dearmadefogo. Apelação criminal. Posse ilegal dearmadefogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento
«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. - O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, à sua configuração, a demonstração da ocorrência de dano ou perigo efetivo. - É possível a aplicação, ao condenado reincidente, de pena alternativa à sanção corporal, desde que a reincidência não se opere em virtude da prática da mesma ... ()
45 - STF. Habeas corpus. Possedearmadefogo com numeração suprimida. Art. 16 da Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a recurso especial - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses dedescriminalização temporária do crime deposse ilegal dearmadefogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Fed... ()
46 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte dearmadefogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime depossedearmadefogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.
«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da armadefogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime deposse ilegal dearmadefogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer... ()
47 - TJPE. Direito penal. Condenação por posse ilegal dearmadefogode uso restrito. Apelação criminal. Fundamentada no Decreto condenatório a necessidadede manutenção da prisão preventiva. Tipicidade da conduta depossedearmadefogode uso restrito cometida após o dia 23 de outubro de 2005. Materialidade e autoria configuradas. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Afastado o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que as circunstâncias judiciais não são favoráveis. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.
«I - Relativamente ao recorrente José Heleno da Silva, o magistrado pontuou pela manutenção das condições que deram ensejo ao decreto preventivo, o qual fundamentou a necessidadede garantia da ordem pública, sobretudo pelo fato do apelante já responder por outros crimes. II - Alterações à Lei 10.8260/03 prorrogaram o prazo da vacatio legis temporária. Relativamente a posse ou porte dearmadefogode uso restrito, a Lei 11.191, de 10 de novembro de 2005, adiou o términ... ()
48 - TJSP.Armadefogode uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a armadefogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP. Recurso provido.
49 - TJRJ. Revisão criminal. Porte dearma. Imputação da prática do fato definido no art. 12 da Lei 10.826/2003. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática depossedearmadefogode uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a possedearmadefogo até 31/12/2008. Aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003. CPP, art. 621.
«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/2003, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita», ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim dedefinir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimen... ()
50 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal dearmadefogo com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Perícia que atestou a remoção do número de série e da marca da armadefogo por ação de agentes abrasivos. Exame químico revelador de gravações latentes. Desclassificação para o crime do art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. A conduta de possuir armadefogo com número de série e marca suprimidos por processo abrasivo, no momento da apreensão, se subsume ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, que dispõe incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer armadefogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 2. Embora o exame químico-metalográfico tenha revelado... ()
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
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