responsabilidade de calcadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO RELACIONADOS A FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM CALÇADA - DANOS MORAIS -

Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegações de necessidade de se acolher denunciação da lide ao proprietário da calçada e de ausência de provas de responsabilidade - Sentença hígida e correta na apreciação do mérito - Denunciação da lide inviável se a autora optou por acionar apenas o Município, solidariamente responsável pela conservação de calçadas e passeios públicos - Má conservação demonstrada - Falha da Administração ensejadora do dever de indenizar - Indenização fixada em parâmetros consentâneos com as lesões sofridas pela autora - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONCOMITANTEMENTEA DIVERSAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE HAVIA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MESMO TEMPO PARA TODAS AS RECLAMADAS. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO DE QUE OS RECIBOS DE PAGAMENTO COMPROVAM A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÀS HORAS EXTRAS. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

5 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DECARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . 1. PEDIDO SUCESSIVO. INVERSÃO DA ORDEM DOS PEDIDOS. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. CONDUTA ANTISSINDICAL. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. AUTORA QUE SE CHOCA COM PIQUETE DE FERRO INSTALADO NA CALÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Narra a demandante que, em 09.01.2022, ao caminhar pela Rua Pascoal Possidente, no Bairro Mirante, no Município de Santo Antônio de Pádua, «socou o joelho no piquete de ferro existente na calçada em frente ao 238; que a calçada é estreita, com grande circulação de pessoas; que foi diagnosticada com fratura na patela direita, sendo necessária a realização de cirurgia; que o piquete está colocado em local proibido. A conservação das vias públicas é competência administrativa do Município e o descumprimento desse dever configura conduta negligente, que torna o ente público responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sem precisar comprovar que a omissão administrativa decorreu de conduta culposa dos agentes do ente público municipal, uma vez que a omissão específica ocorre justamente quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento. O fato de a legislação municipal atribuir aos proprietários dos imóveis a responsabilidade pela conservação das calçadas fronteiras - art. 41 da Lei Municipal 1.415/181 - não elide a responsabilidade do Município, consistindo eventual falha do serviço público na omissão em exercer o seu poder de polícia no sentido de fiscalizar o correto cumprimento das posturas edilícias. In casu, analisando o conjunto probatório, constata-se que os piquetes foram instalados às margens da calçada, deixando uma passagem livre para pedestres, não atrapalhando a circulação de pessoas, não existindo proibição para a instalação de piquetes em tais locais. Ademais, a demandante reside na mesma rua onde ocorreu o evento, ou seja, a existência dos piquetes no limite da calçada com o logradouro não era um fato novo, havendo, inclusive, piquetes na calçada em frente a outros imóveis. Responsabilidade do ente público afastada. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento.

«1. Arbitramento pela origem de indenização bastante abaixo dos valores arbitrados por esta Corte Superior em favor dos pais em face da morte de filho. Majoração para 300 salários mínimos ante as peculiaridades da causa. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Recurso ordinário. Casa de saúde privada. Irregularidades de cunho administrativo. Encerramento da atividade empresarial ajustada por meio de termo de compromisso perante o Ministério Público. Responsabilidade subsidiária da administração pública municipal.

«Perfeitamente cabível a responsabilidade subsidiária do município calcada no fato de que a prestação de serviços de saúde é um direito de todo cidadão e, sobretudo, dever do Estado. De fato, não poderia o ente político, que se furtou ao dever constitucional de «cuidar da saúde, missão que lhe é atribuída, em concomitância com a União e o Estado (aqui na acepção de ente federado), pelo inciso II do art. 23 da Carta Republicana, cogitar de se valer de terceira entidade para prestar serviços essenciais à população e, ao mesmo tempo, escapar às consequências e responsabilidades sociais daí advindas, dentre elas, por óbvio, o passivo trabalhista acumulado por essa terceira entidade. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em calçada com desnível causado por raízes de árvores. Acidente ocorrido no final do dia, horário que já estava escuro. Omissão. Responsabilidade do município configurada. Requerente não tinha como enxergar com facilidade o desnível da calçada. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Via pública - Calçada - Desnível - Queda - Omissão estatal - Ocorrência - Responsabilidade civil subjetiva - Demonstração - Danos morais e estéticos - Possibilidade: - A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.

«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no CDC, art. 12, independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

15 - TJSP Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente em passeio público. Queda da autora, idosa, da própria altura, em virtude das más condições do calçamento. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Deformidades na calçada causadas por raízes de árvores. Responsabilidade exclusiva do Município, nos termos do art. 38, da LCM . 44/1998 (Código de Posturas do Município de Guarujá), não sendo possível imputá-la ao proprietário do imóvel. Omissão no dever de fiscalizar e reparar danos provocados por exemplar arbóreo bem caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais, de outro lado, configurados, arbitrada a indenização, observadas as suas funções e as circunstâncias do caso concreto, em R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CALÇADA - MOTORISTA - CONDUTA ILICÍTA E CULPOSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - DEVER DE GUARDA DE BEM POTENCIALMENTE PERIGOSO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

calçada se destina exclusivamente ao trânsito de pedestre, conforme se afere do CTB, art. 68. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Pretensão de reparação por danos morais e estético. Embora exista o dano, é certo que não houve a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o evento que causou a lesão, com a alegada omissão do ente público e/ou negligência da empresa corré. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente na rua - Autora que, na saída da escola, caiu sobre uma grade de proteção retorcida, localizada na calçada, ferindo a perna direita - Imputada ao Município a responsabilidade, por omissão, pelos danos estéticos, morais e materiais suportados pela autora, em razão do acidente - Não demonstrado o nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ/SP. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

21 - STF Administrativo. Responsabilidade administrativa. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão.

«Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos arts. 1.525 do CCB, 65 e 66 do CPP e 121 a 126 da Lei 8.112/90. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aceleração do ônibus enquanto o autor descia do mesmo. Lesões causadas pela queda. Responsabilidade civil da viação demonstrada. Indenização devida e bem fixada. Recurso da denunciante não provido.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.

Corré SABESP que vistoriou o local, confirmando que os estragos na calçada foram resultado da ação de leituristas de consumo de água terceirizados, os quais deixaram marcas de seus sapatos no piso recém-construído na calçada do imóvel do autor. Empresa corré-apelante que não arguiu a alegada nulidade por desconhecimento da data de realização da perícia na primeira oportunidade em que poderia tê-lo feito (CPC/2015, art. 278, caput), tendo ciência de que estava em curso a prática de sequência de atos voltados à sua realização, inclusive obtendo acesso aos termos processuais já deflagrados com tal objetivo. Ausência, ademais, de prejuízos concretos demonstrados nos autos. Necessidade de refazimento integral da calçada que ficou bem demonstrada pela perícia técnica oficial e demais provas dos autos. Valor condenatório que deverá estar limitado ao máximo segundo o valor declinado na inicial, embora a perícia tenha encontrado valor maior quanto aos prejuízos sofridos pelo autor, em observância ao princípio da adstrição. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

dever de conservação das vias públicas é estatal; ainda que se admita, é certo, possa impor-se a particulares e efetivação do calçamento, a eles não se traslada a responsabilização direta pelos danos e lesões suportados por terceiros em vista da deficiência das calçadas.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«As calçadas, embora componham área de trânsito da via publica, tem sua conservação submetida aos estabelecimentos a que servem. Ausência de autorização municipal para colocação das barreiras que causaram o acidente. Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em r$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação promovida pelo Condomínio em face da proprietária, decorrente de avarias causadas em áreas comuns das dependências do autor. Decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide por parte da ré ao locatário. Impossibilidade. Alegação de responsabilidade do locatário que não exime o proprietário. Relações jurídicas distintas e independentes. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito - 2. Pedestre atropelado sobre a calçada - 3. Insurgências das partes restritas ao valor dos danos morais - 4. Indenização fixada em R$25.000,00 ao autor e de R$5.000,00 à autora - 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Queda em calçada em decorrência das más condições de conservação do passeio público - Responsabilidade do Estado pelos danos causados - Indenização por danos morais e materiais - Sentença reformada para majoração dos danos morais - Recurso do Município de Guarujá improvido. Recurso do Autor parcialmente provido

30 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita de serviços. Fraude na contratação de empresa prestadora de serviços. Atuação nas atividades-fim da empresa (produção de calçados). Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 331, I, do TST.

«1 - A Corte do Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela quarta reclamada (Indústria de Calçados West Coast Ltda.) e manteve a sentença, em que foram condenadas a empregadora da autora (Andreline Calçados Ltda. - primeira reclamada) e as tomadoras dos serviços (Paquetá Calçados Ltda. e Indústria de Calçados West Coast Ltda. terceira e quarta reclamadas, respectivamente) a responderem, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à reclamante. 2 - A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidenciou a existência de terceirização ilícita, com a intermediação de mão de obra para exercício de funções relacionadas à atividade-fim das tomadoras de serviços (produção de calçados). 3 - A responsabilidade solidária da reclamada, no caso concreto, decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB, pois se trata de caso de terceirização ilícita. 4 - À luz das diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, somente é lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - Desse modo, não se cogita de contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que se acidenta em decorrência de má conservação de calçada a beira de rodovia de responsabilidade do DER/SP. Negligência por falta de cuidado com a pavimentação da via pública e inexistência de sinalização de alerta. Comprovação do nexo causal. Indenização de rigor. Recurso não provido.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Objetos que caírem de prédio. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«Nos termos do CCB, art. 938, aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do proprietário.... (Continua)

33 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo internacional. Excludente de responsabilidade da companhia aérea. Suspensão do tráfego aéreo em decorrência de cinzas lançadas na atmosfera por vulcão chileno. Força maior caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TRT4 Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A realização de etapas intermediárias da produção de calçados por terceiro implica transferência parcial da produção e pode ser considerada terceirização de atividade-fim da empresa. Configurada a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST, IV. [...]... (Continua)

35 - TRT3 Equipamento de proteção individual (epi). Uso. Responsabilidade. Equipamento de proteção individual. Empregado diabético. Inadequação. Responsabilidade civil.

«Não basta que a empresa adquira EPIs para uso dos seus empregados, conforme a atividade. Além do Certificado de Aprovação pela autoridade competente, os equipamentos de proteção individual, embora se prestem ao uso geral, devem adaptar-se à situação específica de cada empregado, conforme previsão normativa, especialmente no caso de portadores de doenças crônicas, como ocorre com os diabéticos que estão sujeitos a desenvolver a síndrome do «pé diabético. Demonstrando os elementos dos autos que o empregador tinha plena ciência da doença do reclamante e que não cuidou de adquirir calçados de proteção apropriados, o que levou ao aparecimento de feridas e/ou impediu a sua cura, culminando com a amputação do terço distal de um dos membros inferiores do empregado, deve a empresa ser responsabilizada civilmente em razão da contribuição do exercício do trabalho para o agravamento e a sequela definitiva ocasionada pela doença preexistente.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - QUEDA NA CALÇADA -

Pretensão do Município de São Paulo de reembolso de valores pagos a terceiro por força de condenação judicial, em virtude de acidente no passeio público, sob o fundamento de que a queda teria ocorrido em virtude de obra realizada pela requerida - CF/88, art. 37, § 6º que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público - Local do acidente que estava em obras, sendo responsabilidade da requerida de zelar pela segurança e pela sinalização do local - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em passeio público (queda em calçada). Alegação de que o evento ocorreu em razão de pequenos buracos no local do acidente. Ausência de provas a respeito. Responsabilidade objetiva do ente público afastada. Culpa exclusiva da autora que não atentou para as pequenas irregularidades do piso. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão da autora em ressarcimento por queda sofrida na calçada do estabelecimento da empresa ré. Nexo causal comprovado. Danos materiais não demonstrados. Na hipótese, o serviço prestado de forma eventual não merece ser indenizado. O afastamento da autora levou a redução de seus vencimentos junto à Municipalidade. Lucros cessantes devidos. Danos morais ocorrentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequado ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Autora menor que, ao desviar da mercadoria pertencente à ré e que estava na calçada do estabelecimento, sofreu ferimento em sua cabeça provocado pela ponta de um ferro mal acondicionado no interior de um caminhão que transitava no local. Sentença de improcedência. Ausência de prova da conduta lesiva do mercado réu. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra o Município de São José do Rio Preto, em que a autora alega ter sofrido queda em calçada mal-conservada, resultando em fratura e trombose, necessitando de tratamento médico e afastamento laboral. Pleiteia indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município por omissão na manutenção da calçada e (ii) a comprovação dos danos e nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora (iii) verificar a comprovação do dano moral e material. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Município foi reconhecida devido à omissão na manutenção da calçada, comprovada por fotografias e laudos periciais que demonstraram o mau estado de conservação. O nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pela autora foi confirmado por laudos periciais, que atestaram a queda e as lesões decorrentes da má conservação da calçada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora não provido e recurso da municipalidade parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é configurada quando há comprovação de nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. A indenização por danos morais é devida quando comprovado o sofrimento e a violação da integridade física e moral da vítima. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002557-71.2022.8.26.0292, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1017508-83.2022.8.26.0223, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1044388-40.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.202... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva extracontratual pela comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, o autor alega que foi atropelado enquanto estava na calçada próximo ao portão de sua residência, por um veículo conduzido pelo réu em alta velocidade, que também teria atingido uma motocicleta estacionada. Contudo, o boletim de ocorrência informa que o autor era, de fato, o carona da motocicleta envolvida no acidente, não estando na calçada como alegado. Apesar de o laudo pericial apontar lesões graves no autor, com incapacidade temporária e dano estético de grau máximo, não houve produção de prova oral, pois as testemunhas não compareceram à audiência, resultando na perda da prova, conforme decisão que não foi recorrida pelo autor. Incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a alegação de que o veículo da ré foi o causador do acidente, ônus do qual não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Diante da falta de provas suficientes quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade dos réus, somada às inconsistências nos relatos do autor, a sentença de improcedência deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Canteiro de obras. Placa de publicidade solta na calçada. Queda de pedestre. Sequelas permanentes. Afastamento da REsponsabilidade solidária. Ausência de culpa. Culpa exclusiva. Quantum indenizatório desproporcional. Honorários de sucumbência em patamar excessivo. Matérias que envolvem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

45 - TST Contrato de facção. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, item IV, do TST.

«Depreende-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que a hipótese dos autos não trata de responsabilidade subsidiária pela culpa "in eligendo" e "in vigilando", em que a tomadora dos serviços (no caso, a recorrente) se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, não se verificando, no caso, a intermediação de mão-de-obra. É que havia entre as reclamadas um contrato de facção de natureza civil, mediante o qual a ora reclamada) se comprometia pelo fornecimento de produtos prontos e acabados (calçados). Assim, ante a autonomia técnica, financeira e gerencial da empresa contratada, não há que se falar na existência de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao empregado da 1ª reclamada (real empregadora da obreira e fornecedora de mão-de-obra à 2ª reclamada). Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Operações desconhecidas do autor lançadas na fatura do seu cartão de crédito. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Responsabilidade civil caracterizada. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... (Continua)

48 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Indústria de calçados que contrata a compra de produtos inseridos em sua cadeia de produção. Opção por não realizar as atividades que lhe incumbiriam, com o proveito de trabalho prestado em empresas terceirizadas. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 331/TST, IV. Presença dos fundamentos caracterizadores da responsabilidade pela escolha, os mesmos que ensejaram a consolidação daquele entendimento jurisprudencial.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que corroboram a tese autoral. Agressões verbais suportadas pelo autor causadas pela ré. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a narrativa da recorrida. Concessionária que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial ou de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 que não se demonstra excessivo. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.