- Inicio
- Novo Código de Processo Civil, art. 278
Localizar termo no texto da norma
Filtros na Legislação
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
- Nulidade. Preclusão
- A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.
- Jurisprudência
- Notas Pessoais
- Referências
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
8 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 176.4995.8002.6200
STJ - Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada. Veja mais
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (CPC, de 1973, atual CPC/2015, art. 278, art. 245), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado.
4. Agravo interno desprovido.»
2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto, no concernente ao fumus boni iuris, o vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (CPC, de 1973, atual CPC/2015, art. 278, art. 245), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada, sendo que na hipótese ocorreu intimação em nome de outros patronos constituídos, que interpuseram o recurso cabível no momento adequado e, ainda, transitou em julgado a matéria atinente à determinação de expedição de ofício à seguradora para o depósito do valor segurado. Relativamente ao periculum in mora, não se trata de penhora ou bloqueio de quantia em conta do insurgente, mas sim de determinação à seguradora para o depósito judicial do valor segurado.
4. Agravo interno desprovido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 174.0974.6004.5300
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido. Veja mais
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço.
Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução - , em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno desprovido.»
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço.
Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução - , em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno desprovido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 177.2363.2001.0900
STJ - Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Veja mais
«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP.
2. Conforme preceitua o CPC/2015, art. 278, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
3. Ademais, «A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada Çpas de nullité sans grief')» (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015).
4. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi determinado na sentença, não faz coisa julgada a sua revisão».
5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.»
2. Conforme preceitua o CPC/2015, art. 278, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
3. Ademais, «A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada Çpas de nullité sans grief')» (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015).
4. O Tribunal de origem afirmou que, «por não ter, o valor da dívida, sido debatido no julgamento do Agravo de Instrumento, nem na decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto no bojo do Recurso Especial, entendo que sobre ela não se formou a coisa julgada, nos termos do disposto no CPC, artigo 468, - Código de Processo Civil. (...) Diante da possibilidade de dano ao patrimônio público, em razão do erro existente no cálculo da dívida, realizado anteriormente, de forma contrária ao que foi determinado na sentença, não faz coisa julgada a sua revisão».
5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 184.3790.6006.2800
STJ - Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Decisão monocrática de presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos requeridos. Veja mais
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, não houve a comprovação dos aduzidos feriados locais, impondo-se o reconhecimento da intempestividade.
3 - O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 278, art. 245), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada. Precedentes. 3.1. No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (CPC/2015, art. 1.042), é que foi alegado o vício.
4 - Agravo interno desprovido.»
2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, não houve a comprovação dos aduzidos feriados locais, impondo-se o reconhecimento da intempestividade.
3 - O vício de irregularidade da intimação, ensejador de nulidade relativa, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 278, art. 245), ocorrendo a preclusão caso tal providência não seja tomada. Precedentes. 3.1. No caso concreto a alegação de nulidade foi inoportuna, pois se vê que outros patronos dos recorrentes foram intimados da publicação do acórdão que decidiu os embargos de declaração, tendo sido interposto o cabível recurso especial tempestivamente e, somente depois de verificada a intempestividade do agravo (CPC/2015, art. 1.042), é que foi alegado o vício.
4 - Agravo interno desprovido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 174.1161.8005.2800
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido. Veja mais
«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço.
Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução - , em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno desprovido.»
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, essa compreensão deve ser relativizada nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, como ocorreu no caso em apreço.
Embora a demanda venha se arrastando por um longo período (desde 1996), a prestação jurisdicional foi relativamente simples, limitando-se, basicamente, à apresentação de duas peças principais - exceção de pré-executividade e embargos à execução - , em que o resultado daquela acarretou na perda do objeto destes. Diante das peculiaridades do caso, a redução dos honorários advocatícios é medida que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. Agravo interno desprovido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 184.2663.7007.2300
STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Reconhecida. Omissão. Inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Aclaratórios rejeitados. Veja mais
«1 - É nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/1973, reeditado no CPC/2015, art. 278, art. 245). (REsp 1641610/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
2 - Inexiste qualquer vício no acórdão, pois não se reconheceu ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, porque o Colegiado a quo apenas foi instado a se manifestar sobre os temas em sede de aclaratórios da apelação, configurando tal submissão inovação recursal.
3 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)
4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»
2 - Inexiste qualquer vício no acórdão, pois não se reconheceu ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, porque o Colegiado a quo apenas foi instado a se manifestar sobre os temas em sede de aclaratórios da apelação, configurando tal submissão inovação recursal.
3 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017)
4 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 190.0875.7005.9700
STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Julgamento colegiado do recurso. Nulidade. Alegação tardia. Efetividade e razoabilidade. Instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Embargos rejeitados. Veja mais
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.
2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245; CPC/2015, art. 278).
3 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245; CPC/2015, art. 278).
3 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 176.4170.0003.7800
STJ - Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido. Veja mais
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
2. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, que contenham os vícios neles previstos.
3. Não há que se falar de nulidade do segundo acórdão quando no julgamento dos recursos interpostos foram observados o regramento processual civil vigente e o regimento interno da respectiva corte.
4. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido, que não possui contradição interna, adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, de 1973, reeditado no CPC/2015, art. 278, art. 245).
6. Efetuada a penhora na fase do cumprimento de sentença e tendo o patrono do devedor tomado ciência inequívoca do ato com a retirada do processo em carga, se mostra preclusa a alegação de nulidade de sua intimação no curso do processo, porque o incidente foi manejado fora do prazo de 15 dias (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 525, art. 475-J, § 1º).
7. O advogado que retira os autos de cartório, toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação.
8. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes.
9. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.»
2. Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, que contenham os vícios neles previstos.
3. Não há que se falar de nulidade do segundo acórdão quando no julgamento dos recursos interpostos foram observados o regramento processual civil vigente e o regimento interno da respectiva corte.
4. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido, que não possui contradição interna, adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.
5. Apesar de ser nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, de 1973, reeditado no CPC/2015, art. 278, art. 245).
6. Efetuada a penhora na fase do cumprimento de sentença e tendo o patrono do devedor tomado ciência inequívoca do ato com a retirada do processo em carga, se mostra preclusa a alegação de nulidade de sua intimação no curso do processo, porque o incidente foi manejado fora do prazo de 15 dias (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 525, art. 475-J, § 1º).
7. O advogado que retira os autos de cartório, toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação.
8. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Precedentes.
9. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
