Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;