Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contrato de facção. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, item IV, do TST.
«Depreende-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que a hipótese dos autos não trata de responsabilidade subsidiária pela culpa "in eligendo" e "in vigilando", em que a tomadora dos serviços (no caso, a recorrente) se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora, não se verificando, no caso, a intermediação de mão-de-obra. É que havia entre as reclamadas um contrato de facção de natureza civil, mediante o qual a ora reclamada) se comprometia pelo fornecimento de produtos prontos e acabados (calçados). Assim, ante a autonomia técnica, financeira e gerencial da empresa contratada, não há que se falar na existência de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao empregado da 1ª reclamada (real empregadora da obreira e fornecedora de mão-de-obra à 2ª reclamada). Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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