1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

4 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s o p e n a L. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado pela parte recorrente. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Direito penal militar. Crime de peculato (apropriação). Princípio da insignificância. Seara castrense. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Crime bagatelar. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas em. Imprestabilidade. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Preclusão. Incidência da súmula 317/STF. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao

Tribunal de origem.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. P r o c e s s o p e n a L. I n t e n t o r e V I s I o n a L ( d e desconstituição) sobre condenação definitiva. Ausência de indicação de ofe nsa ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. C o n s t a t a ç ã o. S ú m u L a 2 8 4 / s t f. D I s s í d I o jurisprudencial. Não conhecimento. Mera citação de ementas. Insuficiência. Acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal recorrido. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emagravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidadedo julgamento do agravo regimental ante a ausência depublicação da data de julgamento. Improcedência. Desnecessidade (art. 258 doRISTJ). Recurso que não admitesustentação oral. Mérito. Contradição. Manifestaimprocedência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão existente. Contradição não verificada.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não houve pronunciamento expresso sobre a aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp. Acórdão/STJ... (Continua)

11 - STJ D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. E m b a r g o s d e declaração. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Execução. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Corpusembargos de de claração não conhecidos.

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão corpus domiciliar. Assistência médica no estabelecimento prisional. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. E mbargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas concedido. Inexistência dos vícios preconizados corpusno CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração.. Habeas corpus intempestividade. Suspensão de prazo. Portaria STJ/gdg 530 /2024. Omissão. Interpretações divergentes. Tempestividade. Reconhecimento. Previsibilidade na prestação jurisdicional. R e V I s ã o c r I m I n a L. N u L I d a d e d a b u s c a d o m I c I L I a r. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Apreciação. Ausência. Supressão de instância. Alegação. Retroatividade de interpretação jurisprudencial mais benéfica. Não ocorrência.. Anulação da distinguishing decisão e determinação de novo julgamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar- Lhe provimento.

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado na origem. Aplicação retroativa de novo entendimentojurisprudencial. Inadmissibilidade. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Direito processual penal. Alegação de habeas corpus omissão/obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Enfrentamento das questões em discussão. Inovação recursal inviável. Descabimento da via para rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal.. Prova estrangeira. Habeas corpus alegação de quebra de cadeia de custódia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Cadeia de custódia. Nulidade habeas corpus. Reconhecida. Embargos de declaração reijeitados.

I - Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas e corpus. Operação guarani associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, em concurso material, consistentes na coordenação do transporte de entorpecentes do Paraguai ou Bolívia até a cidade de Paranhos/MS, por meio de aeronave, e na distribuição da droga em veículos com compartimentos ocultos, conforme investigações realizadas no âmbito da, deflagrada em junho de 2007. Operação Guarani ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmulas 211/STJ, 280 e 282/STF. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Obscuridade e omissão. Manifestaimprocedência. Rediscussão. Descabimento. Caráterprotelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

33 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas e habeas corpus falsa identidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de contra decisão de relator indeferindo medida negou liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

34 - STJ Direito penal.. Indulto. Tráfico privilegiado. Ordem habeas corpus concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas e corrupção ativa. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Ausência de writ flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do, visando a garantia não habeas corpus ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservânciado comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial.. Operação órion alegação de omissões. Pedido de rejulgamento. Vícios intrínsecos não demonstrados. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussãoda causa. Precedente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades inexistentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso indevido de recursos públicos. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Recurso desprovid o.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - A prevenção da Terceira Turma não é objeto de omissão, visto ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica relevante. Pontos omissos. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão mantida.

1 - Deixando o Tribunal de se manifestar sobre questão relevante para a quo ... (Continua)

50 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Notificação prévia por sms. Validade. Art. 43, § exclusivamente por sms é válida para cumprir as exigências do CDC, art. 43, § 2º.

2 - A jurisprudência do STJ admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.03.2024; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.09.2024).... (Continua)