Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão corpus domiciliar. Assistência médica no estabelecimento prisional. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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