Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6951.6838

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem ... ()

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