Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades inexistentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)