Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas e habeas corpus falsa identidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de contra decisão de relator indeferindo medida negou liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorre na espécie.... (Continua)