Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Preclusão. Incidência da súmula 317/STF. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao

Tribunal de origem.... (Continua)