Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.