Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Obscuridade e omissão. Manifestaimprocedência. Rediscussão. Descabimento. Caráterprotelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote