Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 317/STF - - Recurso. Embargos declaratórios. Improcedência. Ausência de prequestionamento.
«São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.»
Modelo de Réplica à Contestação em Adoção Socioafetiva
Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI em Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência
Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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