Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração.. Habeas corpus intempestividade. Suspensão de prazo. Portaria STJ/gdg 530 /2024. Omissão. Interpretações divergentes. Tempestividade. Reconhecimento. Previsibilidade na prestação jurisdicional. R e V I s ã o c r I m I n a L. N u L I d a d e d a b u s c a d o m I c I L I a r. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Apreciação. Ausência. Supressão de instância. Alegação. Retroatividade de interpretação jurisprudencial mais benéfica. Não ocorrência.. Anulação da distinguishing decisão e determinação de novo julgamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar- Lhe provimento.

I - Caso em exame ... (Continua)