Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

  • Impulso oficial. Processo civil.
Art. 2º

- O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 5885.6059.6503.8173
STJ
- Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º
«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 2700.3379.1875.3741
STJ
- Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 2º.
«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 9063.4979.1919.1210
STJ
- Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0002.4600
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel.

II - Concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido de que a prova testemunhal arrolada pela recorrente seria suficiente para comprovar a alienação do veículo a terceiro, na forma pretendida no apelo nobre, implicaria, necessariamente, no revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

III - No que trata da apontada violação do CTB, art. 131, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e CCB/2002, art. 1.267, o Tribunal ao quo assim enfrentou a matéria (fls. 179-180): «[...] Isso porque, conquanto, em se tratando de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorra pela tradição, nos termos do CCB/2002, art. 1.267, e não pelo registro no DETRAN, o fato é que a autora não demonstrou sequer a alegada alienação do automóvel em questão para terceira pessoa, o que lhe incumbia, o que, portanto, inviabilizaria seja o reconhecimento do negócio jurídico não provado, cuja oposição exigiria que o alienante fosse parte, seja a utilização de prova exclusivamente testemunhal como meio de prova consistente com a permissão legal, seja o afastamento dos registros de seu nome nos cadastros e eventuais débitos existentes, mesmo porque, somente com a prova efetiva da transposição, ou com a prova da tradição ou de sua perda total, ou, finalmente, com o pedido de baixa do veículo, se poderia desvincular o apontamento de propriedade constante dos cadastros públicos. [...]»

IV - Consoante se infere do trecho do decisum retro colacionado, o TJMG refutou o fundamento de alienação do veículo para terceira pessoa em razão de não restar comprovada, pela recorrente, a efetiva transação de compra e venda do bem, fato esse que impossibilita esta Corte Superior de aderir a tese de violação do CTB, art. 131, I, e CCB/2002, art. 1.267, pois, para tanto, implicaria reconhecer, por via transversa, a existência e validade daquele negócio jurídico sem, contudo, realizar o necessário exame dos elementos fáticos dos autos, em consequência da vedação de que trata a mesma Súmula 7/STJ.

V - O mesmo óbice sumular impede a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0000.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.050 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Trata-se de Agravo interno, aviado em 20/06/2018, contra decisão monocrática publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na forma da jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/2015, art. 1.050, competia ao Município ora agravante, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor daquele diploma processual, proceder ao cadastramento perante a administração desta Corte, para fins de recebimento de intimações. No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 2.8.2016» (STJ, AgInt no AgInt no REsp [jurnum=1.594.244/STJ exi=1]1.594.244/MG,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2017), o que o Município agravante não providenciou, in casu.

III - Não efetuando o cadastro previsto em lei, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050 , restou o Município intimado do decisum ora recorrido via Diário da Justiça eletrônico, de conformidade com o CPC/2015, art. 272, conforme certificado nos autos.

IV - No caso, a decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 25/04/2018 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 26/04/2018 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 20/06/2018, quando já escoado o prazo legal.

V - Irrelevante, no caso, a alegada ocorrência de feriado local, no Estado de São Paulo, porquanto tal não alteraria o prazo para a interposição de Agravo interno, no STJ, contra decisão proferida nesta Corte.

VI - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .
« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).»

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CPC/2015, art. 744 (Ausência. Ausente. Arrecadação dos bens. Iniciativa do Juiz)
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CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida)
CPC, art. 262 (Tutela jurisdicional. Iniciativa da parte. Impulso oficial).
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