Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco XYZ S.A. por Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF,
por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 23456-789, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de Banco XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida das Empresas, nº 789, Bairro Negócios, CEP 34567-890, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O autor é titular de cartão de crédito emitido pela ré, Banco XYZ S.A., utilizado regularmente para suas transações financeiras. Em 10/01/2024, o autor recebeu a fatura referente ao mês de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a qual foi integralmente quitada em 15/01/2024, mediante pagamento realizado no próprio aplicativo do banco, conforme comprovante anexo.
Entretanto, para surpresa do autor, em 10/02/2024, a ré enviou nova fatura, cobrando novamente o valor já quitado, acrescido de encargos por atraso e juros, totalizando R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O autor, de imediato, entrou em contato com a central de atendimento da ré, apresentando o comprovante de pagamento e solicitando a regularização da situação.
Apesar das tentativas de solução administrativa, a ré manteve a cobrança indevida, ameaçando, inclusive, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Tal conduta obrigou o autor a despender tempo e recursos para tentar solucionar o impasse, sem obter êxito, gerando-lhe angústia, constrangimento e abalo emocional, além do risco de restrição de crédito.
Ressalte-se que o autor não deu causa à cobrança, tendo cumprido integralmente sua obrigação, sendo a conduta da ré manifestamente abusiva e ilícita.
Resumo lógico: O autor quitou regularmente a fatura do cartão de crédito, mas a ré insiste em cobrar valor já pago, causando-lhe prejuízos materiais e morais, não solucionados na via administrativa.
4. DO DIREITO
4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º). A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.
4.2. DA COBRANÇA INDEVIDA E DO DEVER DE INDENIZAR
O autor comprovou o pagamento integral da fatura, sendo indevida a cobrança reiterada pela ré. O CCB/2002, art. 927 prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A cobrança de dívida já quitada configura ato ilícito, violando ainda o CDC, art. 42, que veda a cobrança de valores indevidos e assegura ao consumidor a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.
Ademais, a insistência na cobrança, mesmo após comprovada a quitação, caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39, V), violando o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade do consumidor (CF/88, art. 1º, III).
4.3. DOS DANOS MORAIS
O dano moral, neste caso, é evidente e decorre do próprio fato danoso (dano in re ipsa), não sendo necessária a demonstração do prejuízo psíquico, bastando a comprovação da conduta ilícita e dos transtornos causados ao consumidor. A cobrança indevida, acompanhada de ameaça de restrição ao crédito, extrapola o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade do autor, como a honra e a tranquilidade.
O STJ já consolidou o entendimento de que a cobrança indevida de valores já pagos, especialmente com risco de negativação, enseja reparação por dano moral, sendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o tempo despendido para solucionar problemas gerados pelo fornecedor como passível de indenização.
4.4. DOS DANOS MATERIAIS
O autor faz jus à restituição em dobro dos valores eventualmente pagos em excesso, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, bem como à reparação de eventuais prejuízos materiais decorrentes da conduta da ré.
4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual...
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