Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de 30% de salário bloqueado em execução trabalhista, com fundamento na impenhorabilidade salarial do CPC/2015, proteção ao mínimo existencial e vulnerabilidade da parte autora e seu f...
Publicado em: 06/05/2025 Processo Civil Trabalhista Processo do TrabalhoPEDIDO DE DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DE VALORES (INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE SALÁRIO)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho da Comarca de __ – Tribunal Regional do Trabalho da __ Região.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. F. de S., brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por R. S. da S., inscrito no CPF sob nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, apresentar o presente PEDIDO DE DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DE VALORES (INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE SALÁRIO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O presente incidente decorre do bloqueio judicial de 30% do salário percebido pela sócia A. F. de S., em razão de execução de dívida trabalhista em face da sociedade empresária da qual é integrante. O salário da Requerente é de R$ 2.300,00, valor este que constitui sua única fonte de renda, sendo responsável pelo sustento próprio e de seu filho menor impúbere, de apenas 06 anos de idade.
Ressalte-se que a Requerente encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade: passou por cirurgia de coluna lombar em setembro/2024, está em tratamento psiquiátrico pelo SUS, faz uso contínuo de medicamentos, apresenta quadro de depressão e ansiedade, além de necessitar de sonda para esvaziamento da bexiga. Em razão dessas condições, a manutenção do bloqueio compromete gravemente a subsistência digna da Requerente e de seu dependente.
Destaca-se que já foi impetrado Mandado de Segurança contra o bloqueio, o qual restou denegado, persistindo, portanto, a constrição sobre verba de natureza alimentar, em percentual que inviabiliza o mínimo existencial da família.
4. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS
A Requerente aufere mensalmente a quantia de R$ 2.300,00, valor este que, além de ser inferior ao limite legal de impenhorabilidade previsto no CPC/2015, art. 833, X, é destinado integralmente à sua manutenção e à de seu filho menor, que depende exclusivamente de seus rendimentos.
O bloqueio de 30% do salário, na prática, retira da Requerente parcela substancial de sua renda, agravando sua já precária situação financeira e de saúde. Ressalte-se que, além das despesas ordinárias de subsistência (moradia, alimentação, educação do filho), a Requerente necessita arcar com custos de tratamento médico, medicamentos e cuidados especiais em razão das limitações físicas e psíquicas decorrentes de sua condição de saúde.
O bloqueio judicial, nestas circunstâncias, compromete o mínimo existencial da Requerente e de seu filho, afrontando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à família (CF/88, art. 226). A constrição sobre verba salarial, ainda que parcial, revela-se desproporcional e inadequada diante da ausência de outros meios executórios e da comprovada necessidade da quantia bloqueada para a sobrevivência da família.
Portanto, a manutenção do bloqueio não apenas contraria a legislação vigente, mas também agrava a vulnerabilidade social e econômica da Requerente, justificando o imediato desbloqueio dos valores constritos.
5. DO DIREITO
5.1. DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL
O CPC/2015, art. 833, IV e X, estabelece expressamente a impenhorabilidade das verbas salariais, bem como de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. O objetivo da norma é garantir a subsistência do devedor e de sua família, protegendo o chamado mínimo existencial.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade atinge não apenas salários, mas também quaisquer valores de natureza alimentar, desde que não ultrapassem o limite legal, sendo irrelevante a modalidade de conta em que estejam depositados (AgInt no AREsp. 2.624.140/DF/STJ; AgInt no REsp. 2.132.871/RS/STJ).
No caso em tela, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e constitui a única fonte de renda da Requerente, o que atrai a proteção legal e jurisprudencial, impedindo a constrição judicial.
5.2. DA RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE
A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial apenas em situações excepcionalíssimas, quando restarem inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de sua família (REsp. 2.072.733/SP/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 17/12/2024; EREsp. 1.874.222/DF/STJ).
No presente caso, a Requerente demonstrou, de forma cabal, que a verba bloqueada é imprescindível para o sustento próprio e de seu filho menor, não havendo outros meios de garantir a execução sem violar direitos fundamentais.
5.3. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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