EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., estado civil solteiro, profissão advogado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Salvador/BA, CEP 40000-000, parte autora nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0000000-00.2025.8.05.0001, em que figura como parte ré C. E. da S., inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Salvador/BA, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação em que a parte autora, ora embargante, obteve decisão monocrática que julgou improcedente o Recurso Inominado interposto pela ré, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. O réu, inconformado, interpôs Agravo Interno, o qual foi provido, alterando a decisão anterior.

Em razão da controvérsia acerca dos honorários advocatícios, a parte autora também interpôs Agravo Interno, sustentando que, conforme entendimento pacificado nesta Turma Recursal, quando o valor da causa é ínfimo ou irrisório, a condenação em honorários deve ser fixada sobre o valor da causa, e não em percentual superior, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade.

No julgamento dos Agravos Internos simultâneos, a Segunda Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, mantendo integralmente a decisão monocrática, sem, contudo, enfrentar de forma clara e fundamentada a tese da fixação dos honorários em consonância com a jurisprudência dominante desta Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, verifica-se a existência de omissão relevante no acórdão embargado, especialmente quanto à necessidade de explicitação dos critérios para fixação dos honorários advocatícios em causas de valor ínfimo, bem como a ausência de enfrentamento dos argumentos e precedentes apresentados pela parte autora.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, uma vez que o acórdão foi publicado em 29 de abril de 2025, e a presente peça é protocolada dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.023.

O embargante é parte legítima e possui interesse processual, pois visa sanar omissão relevante no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

Ressalta-se que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, requisitos plenamente preenchidos no presente caso.

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade para o conhecimento e processamento dos presentes embargos.

5. DO DIREITO

5.1. DA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de modo específico e fundamentado, a tese de que, em causas de valor ínfimo ou irrisório, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, permitindo a fixação por equidade, conforme entendimento consolidado nesta Turma Recursal e no Superior Tribunal de Justiça.

O CPC/2015, art. 85, § 8º, dispõe que: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando os critérios previstos nos incisos do § 2º.”

No caso em tela, o valor da causa é notoriamente baixo, o que impõe a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em consonância com o entendimento pacificado nesta Turma Recursal e no STJ, evitando-se condenação desproporcional e incompatível com a natureza da demanda.

5.2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

A CF/88, art. 93, IX, assegura o dever de fundamentação das decisões judiciais, princípio reiterado pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, que exige o enfrentamento de todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia.