PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº XX, Bairro Y, Cidade Z, Estado W, CEP XXXXX-XXX, exequente, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de C. E. da S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Y, nº YY, Bairro Z, Cidade W, Estado V, CEP XXXXX-XXX, executado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer o prosseguimento da execução, com fundamento nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face do executado, visando à satisfação de crédito líquido, certo e exigível, conforme comprovado nos autos. Após a regular citação, o executado permaneceu inerte, não apresentando embargos à execução, tampouco efetuando o pagamento do débito, conforme preconiza o CPC/2015, art. 523.

Diligências foram realizadas para a localização de bens penhoráveis, tendo sido localizado e penhorado, via sistema Renajud, um veículo de propriedade do executado. Contudo, o valor do referido bem não é suficiente para satisfazer sequer um terço do crédito exequendo, restando, portanto, saldo substancialmente devedor.

Considerando o insucesso das medidas constritivas ordinárias e a ausência de manifestação do executado, faz-se necessária a adoção de providências adicionais, inclusive mediante a utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud (com repetição programada – “teimosinha”), renovação das pesquisas via Renajud, bem como a adoção de medidas executivas atípicas, como a retenção do passaporte e da CNH do executado, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, e conforme recentes decisões do STJ e STF.

4. DO DIREITO

4.1. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

O CPC/2015, art. 797 estabelece que “ressalvadas as restrições previstas em lei, ao credor compete indicar os meios mais eficazes para satisfazer o seu crédito”. O princípio da efetividade da execução, consagrado no CPC/2015, art. 8º, impõe ao Estado-juiz o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do credor, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805).

No caso em tela, restou demonstrada a insuficiência dos bens já penhorados, sendo legítima a renovação das pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud (inclusive com a funcionalidade “teimosinha”), Infojud, Renajud e outros mecanismos disponíveis, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 854 e reiteradamente admitido pela jurisprudência pátria.

4.2. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC/2015, ART. 139, IV)

O CPC/2015, art. 139, IV confere ao magistrado poderes para determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa”. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram a constitucionalidade do referido dispositivo, autorizando, em hipóteses excepcionais, a adoção de medidas atípicas como a suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e necessidade.

No presente caso, restou evidenciado o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, não havendo notícia de ocultação de patrimônio, mas persistindo saldo devedor relevante, o que justifica a adoção de medidas executivas atípicas, como forma de compelir o executado ao adimplemento da obrigação.

4.3. DA RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS E DA “TEIMOSINHA”

A jurisprudência consolidada admite a renovação das pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, inclusive com a utilização da ferramenta de repetição programada (“teimosinha”), como medida de interesse da justiça e em atenção ao princípio da efetividade da execução (CPC/2015, art. 438 e CPC/2015, art. 854).

A reiteração dessas pesquisas é legítima, sobretudo diante da possibilidade de alteração da situação patrimonial do devedor ao longo do tempo, não havendo vedação legal para tanto, conforme entendimento reiterado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A presente postulação encontra amparo nos princípios da efetividade da execução, razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Tais princípios orientam a atuação judicial, de modo a equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, conforme preconiza o CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 805.

Assim, restando frustradas as tentativas ordinárias de expropriação, é legítima a adoção de medidas atípicas e a renovação das diligências constritivas, sempre com observância dos limites constitucionais e legais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134318-46.2024.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 26/06/2024 - DJ 26/06/2024:
“Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento,"'>...