Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio de bem de família, apresentada por A. J. dos S., no bojo da execução trabalhista movida por M. F. de S. L.. O executado sustenta que a penhora recaíu sobre o Lote 15 do Sítio Boa Esperança, único imóvel de sua propriedade, utilizado como residência da entidade familiar e para o exercício de atividade agrícola, constituindo, portanto, bem de família nos termos da Lei 8.009/1990.

Alega que a constrição judicial compromete a moradia e o sustento familiar, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e o levantamento da penhora.

II. Fundamentação

1. Da Regularidade Formal e do Conhecimento

Inicialmente, constato que a petição preenche os requisitos legais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, não havendo vícios formais que impeçam seu conhecimento. Ademais, a matéria é de ordem pública, consoante entendimento consolidado dos tribunais pátrios, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

2. Dos Fatos e Provas

Restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel penhorado – Lote 15 do Sítio Boa Esperança – é o único bem imóvel do executado, servindo de moradia habitual e fonte de subsistência familiar. Os documentos acostados aos autos (contas de consumo, certidões, matrícula, declaração de imposto de renda, documentos do INCRA) corroboram tal afirmação.

A divisão do imóvel rural, ainda que a penhora recaia sobre apenas um lote, compromete a integralidade da moradia e inviabiliza a atividade agrícola, essenciais à dignidade e à sobrevivência da família.

3. Do Direito

A CF/88, art. 6º, assegura o direito à moradia como direito social fundamental, sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República (CF/88, art. 1º, III).

A Lei 8.009/1990, art. 1º, determina expressamente:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”

O conceito de bem de família abrange também o imóvel rural utilizado como residência e para subsistência da entidade familiar, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria, inclusive nos julgados colacionados pelas partes.

Ressalte-se que inexiste nos autos prova de que o executado possua outros imóveis, sendo inaplicável a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Também não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais do art. 3º do mesmo diploma legal.

Por fim, destaco que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que ora se efetiva pela análise dos fatos e do direito aplicável.

4. Da Jurisprudência

O entendimento deste voto está em consonância com a jurisprudência dominante, como se vê nos recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• “O coexecutado carreou aos autos uma gama de documentos que comprovam, de forma estreme de dúvidas, que o imóvel penhorado é utilizado como sua residência... Ora, servindo de moradia ao ente familiar, o imóvel não poderia ser penhorado, por se tratar de bem de família...” (TJSP, AI Acórdão/TJSP)
• “Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe...” (TJSP, AI Acórdão/TJSP)
• “Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício... Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º - Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP, AI Acórdão/TJSP)

Assim, é firme o entendimento segundo o qual o imóvel que serve de moradia da entidade familiar é impenhorável, ainda que rural, salvo exceções legais, ausentes no caso concreto.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, na Lei 8.009/1990 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora, para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Boa Esperança, Lote 15;
2. Determinar o imediato desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre o referido imóvel;
3. Intimar a parte exequente para manifestação, caso queira;
4. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência injustificada ao pedido;
5. Determinar a produção de provas, se e quando necessárias, nos termos do CPC/2015, art. 370;
6. Determinar o arquivamento definitivo da execução em relação ao bem impenhorável, prosseguindo-se quanto a outros bens, se houver.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Decisão sobre Recursos

Conheço da presente impugnação, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, julgo-a procedente nos termos acima.

Eventuais recursos interpostos deverão ser recebidos nos efeitos legais cabíveis, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

V. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, garantindo transparência, motivação e controle jurisdicional dos atos do Poder Judiciário.

VI. Conclusão

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desbloqueio do bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, nos moldes da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Cumpram-se as determinações.

__, __ de ________ de 2024.
Assinatura: ___________________________
Juiz(a) do Trabalho