IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exequente/Impugnante: J. N. S., brasileiro, estado civil __, profissão __, portador do CPF nº __, RG nº __, endereço eletrônico: __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __.
Advogada: B. K. dos S., OAB/UF __, endereço eletrônico: __.
Executados/Embargantes: J. L. de M. R., brasileiro, estado civil __, profissão __, CPF nº __, endereço eletrônico: __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __; e E. L. M., brasileiro, estado civil __, profissão __, CPF nº __, endereço eletrônico: __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, Bairro __, Cidade/UF, CEP __.
Advogado: B. M., OAB/UF __, endereço eletrônico: __.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de execução ajuizada por J. N. S. em face de J. L. de M. R. e E. L. M., nos autos do processo nº 0020403-56.2022.5.04.0721, com valor da causa de R$ 236.678,23, referente a crédito reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado. Após a efetivação da penhora sobre bens dos executados, estes opuseram embargos à execução, alegando, em síntese, excesso de execução e nulidade dos cálculos apresentados pelo exequente, requerendo, ainda, a realização de perícia contábil.

A impugnação ora apresentada visa rebater os argumentos dos embargantes, demonstrando a regularidade da execução e a ausência de excesso, bem como a desnecessidade de prova pericial, uma vez que os cálculos estão devidamente discriminados e em conformidade com o título executivo judicial.

4. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução opostos pelos executados sustentam, de forma genérica, a existência de excesso de execução, sem, contudo, apresentar planilha detalhada ou demonstrativo atualizado do valor que entendem devido, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 917, §3º.

Ademais, os embargantes requereram a realização de perícia contábil, alegando suposta complexidade dos cálculos, sem, contudo, indicar de forma específica quais seriam os pontos controvertidos que justificariam a medida.

Ressalta-se que a execução decorre de sentença trabalhista líquida, cujos valores foram apurados em regular liquidação e homologados judicialmente, conferindo ao título executivo judicial os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 783).

5. DO DIREITO

5.1. DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

Nos termos do CPC/2015, art. 917, §3º, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, incumbe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

No caso em tela, os embargantes não cumpriram tal exigência, limitando-se a alegações genéricas, sem qualquer planilha ou cálculo que demonstre o alegado excesso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de planilha detalhada inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução, conforme se extrai do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Ademais, os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se em conformidade com o título executivo judicial, sendo possível sua conferência por simples operação aritmética, não havendo necessidade de perícia contábil, nos termos do CPC/2015, art. 370, caput.

5.2. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL

O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, desde que fundamente sua decisão (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). No caso, a matéria é eminentemente de direito e os cálculos apresentados são claros, não havendo controvérsia técnica que justifique a produção de prova pericial.

Ressalta-se que a realização de perícia somente se justifica quando há dúvida fundada e relevante sobre os cálculos, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante da ausência de impugnação específica e de planilha detalhada pelos embargantes.

5.3. DA REGULARIDADE DA PENHORA E DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO

A penhora realizada observou os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), tendo sido oportunizada manifestação dos executados em todas as fases do procedimento. Não há qualquer vício que macule a constrição judicial, tampouco nulidade a ser reconhecida.

5.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) impõe às partes o dever de colaborar para a rápida solução do litígio, não se admitindo a oposição de embargos meramente protelatórios ou destituídos de fundamentação concreta. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) também orienta que não se deve anular atos processuais quando não houver prejuízo às partes ou ao regular andamento do feito.

Por fim, o princípio da efetividade da execução (CPC/2015, art. 797) determina que o processo executivo deve propiciar ao credor a satisfação do seu crédito de forma célere e eficaz, não podendo ser obstaculizado por expedientes infundados.

6. JURISPRUDÊNCIAS

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
“O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determina-las ex officio ou a requerimento, bem como indeferir, fundamentando, as que entender desnecessárias ao deslinde da causa, se achar que o feito se encontra suficientemente instruído, nos t"'>...