PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF]

Processo nº: [número do processo]

A. J. dos S., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], portadora do RG nº [xx.xxx.xxx-x], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada por [Nome da Ré, ex: B. S. Saúde S.A.], inscrita no CNPJ sob o nº [xx.xxx.xxx/xxxx-xx], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [[email protected]], nos autos da Ação movida em face da Ré, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

2. DOS FATOS

A Autora ajuizou a presente demanda em face da Ré, operadora de plano de saúde, buscando a tutela jurisdicional para ver reconhecido direito decorrente de relação contratual de consumo, sem, contudo, em qualquer momento, questionar ou impugnar reajustes de mensalidade ou índices aplicados ao plano de saúde.

Em sua contestação, a Ré, de forma ardilosa, tenta desvirtuar o objeto da lide, alegando, de maneira infundada, que a causa de pedir envolveria discussão acerca de reajustes de mensalidade por sinistralidade, requerendo, por conseguinte, a produção de prova atuarial, a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ressalte-se que a inicial é clara ao delimitar o pedido e a causa de pedir, não havendo qualquer menção à necessidade de análise de reajustes, tampouco à produção de prova técnica complexa, como a atuarial, sendo, portanto, descabidas as alegações da Ré.

Diante disso, faz-se necessária a presente impugnação, a fim de refutar as teses defensivas e garantir o regular prosseguimento do feito.

3. DA IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA RÉ

Inicialmente, impugna-se veementemente a alegação da Ré de que a demanda versaria sobre reajuste de mensalidade do plano de saúde, o que não corresponde à realidade dos autos. A Autora, em sua petição inicial, não formulou qualquer pedido relacionado a reajuste, tampouco fundamentou sua causa de pedir em tal matéria.

Destaca-se que a tentativa da Ré de ampliar indevidamente o objeto da demanda configura evidente má-fé processual, com o intuito de procrastinar o feito e afastar a competência do Juizado Especial Cível, em total afronta aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Quanto à alegação de necessidade de produção de prova atuarial, esta se mostra absolutamente descabida, pois não há controvérsia técnica ou complexidade fática a ser dirimida, uma vez que a lide não versa sobre reajustes ou cálculos atuariais, mas sim sobre matéria de direito e de fácil compreensão, compatível com o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 3º).

Por fim, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível ou em extinção do feito sem resolução do mérito, pois a demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Lei 9.099/1995, art. 51, II, que exigiriam a produção de prova complexa e, portanto, a remessa à Justiça Comum.

Assim, resta demonstrada a total improcedência das preliminares e teses de mérito suscitadas pela Ré, devendo o feito prosseguir regularmente, com o julgamento do mérito conforme delimitado na inicial.

4. DO DIREITO

O direito da Autora encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), bem como na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

A competência do Juizado Especial Cível está expressamente prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, que estabelece a possibilidade de processamento e julgamento de causas de menor complexidade, desde que não haja necessidade de produção de prova pericial complexa. No caso em tela, a ausência de discussão sobre reajustes ou cálculos atuariais afasta qualquer alegação de complexidade.

Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, o que foi rigorosamente observado pela Autora, não havendo qualquer vício ou omissão a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, pode ser aplicada em favor do consumidor, especialmente quando a Ré detém informações técnicas e documentais necessárias à elucidação dos fatos, o que não é o caso dos autos, pois não há controvérsia técnica a ser dirimida.

Por fim, a tentativa da Ré de ampliar o objeto da demanda, além de configurar litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80), afronta o princípio da lealdade processual e deve ser repelida por este Juízo.

Portanto, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, em necessidade de produção de prova atuarial ou em extinção do feito sem resolução do mérito, deven"'>...