Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por J. P. dos S., nos autos da reclamação trabalhista nº 0000822-79.2025.5.21.0041, em face da Construtora Solares Ltda – EPP, requerendo a redesignação da audiência UNA telepresencial para o CEJUSC, a ser realizada por videoconferência, em razão de proposta de acordo já apresentada e interesse mútuo das partes na solução consensual do litígio.

1. Da Admissibilidade

O pedido é tempestivo e está devidamente instruído, não havendo óbice ao conhecimento da presente postulação.

Cumpre salientar que o exercício da jurisdição deve se pautar pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como pela observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

2. Do Enfrentamento de Mérito

2.1. Dos Fatos

Verifica-se dos autos que as partes manifestaram inequívoco interesse na composição amigável do conflito, já havendo proposta de acordo apresentada pela parte reclamada, com valor definido para a quitação das verbas trabalhistas. Nesse contexto, postula-se a redesignação da audiência previamente marcada para o âmbito do CEJUSC, a fim de oportunizar a realização de audiência de conciliação por videoconferência.

2.2. Do Direito

O processo do trabalho é orientado pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e, sobretudo, pela busca da conciliação, conforme disposição expressa da CLT, art. 764. A Resolução CNJ nº 125/2010 instituiu o CEJUSC como instrumento hábil para fomentar a autocomposição e aprimorar os métodos consensuais de solução de conflitos.

Destaca-se que a Lei 13.467/2017, ao incluir os arts. 855-B a 855-E na CLT, reforçou a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, inclusive com manifestação espontânea das partes, conferindo especial relevo à composição dos litígios trabalhistas.

O CPC/2015, art. 319, prevê expressamente a possibilidade de as partes requererem a realização de audiência de conciliação ou mediação. Referida norma tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos da CLT, art. 769.

Ademais, a acessibilidade à justiça é princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro (CF/88, art. 5º, XXXV), sendo a utilização de meios telemáticos plenamente admitida pela Resolução CNJ nº 354/2020. Não há, portanto, impedimento para que a audiência de conciliação seja realizada de forma virtual, promovendo inclusão e efetividade processual.

Ressalte-se que a conciliação pode ser promovida em qualquer fase do processo, inclusive por simples petição assinada pelas partes e respectivos patronos, inexistindo obrigatoriedade de comparecimento presencial à audiência inicial, conforme consolidado na jurisprudência e nos termos do entendimento do TRT da 2ª Região.

Por fim, a homologação de acordo celebrado entre as partes, desde que observados os requisitos legais, tem força de sentença irrecorrível, conforme CLT, art. 831, e CPC/2015, art. 487, III, “b”.

2.3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão judicial deve ser fundamentada, nos termos do CF/88, art. 93, IX, o que ora se observa. O pedido de redesignação da audiência encontra respaldo:

• no princípio da autocomposição e pacificação social (CF/88, art. 5º, XXXV);
• na efetividade e economia processual (CLT, art. 764 e CLT, art. 831);
• na possibilidade de solução consensual em qualquer fase do processo (CPC/2015, art. 319 e Resolução CNJ nº 125/2010);
• e no respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer a legitimidade e a efetividade dos acordos firmados entre as partes, inclusive em sede de jurisdição voluntária, conferindo-lhes quitação geral e efeito de coisa julgada material, nos termos da CLT, art. 831 e CF/88, art. 5º, XXXVI.

4. Do Pedido e da Decisão

Diante do exposto e considerando a existência de proposta de acordo, o interesse mútuo das partes na composição amigável e a adequação do pedido à legislação vigente, julgo procedente o pedido formulado para:

• Redesignar a audiência UNA telepresencial anteriormente marcada para o dia 18 de setembro de 2025, às 13h30, para realização no âmbito do CEJUSC, por videoconferência, em data e horário a serem oportunamente designados por este Juízo;
• Determinar a expedição de comunicação às partes e seus patronos acerca da nova data, horário e link de acesso à audiência virtual, garantindo-se a efetiva participação de todos os envolvidos;
• Eventual acordo celebrado será submetido à homologação, observado o disposto na CLT, art. 831 e CPC/2015, art. 487, III, “b”, com consequente extinção do feito, caso preenchidos os requisitos legais;
• Ficam deferidas as demais prerrogativas processuais, inclusive prazo para manifestação sobre proposta apresentada em audiência e produção de provas, se necessário.

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente para redesignar a audiência para o CEJUSC, por videoconferência, nos termos acima especificados.

Publique-se. Intimem-se.

6. Fundamentação de acordo com o CF/88, art. 93, IX

Presente a motivação e a fundamentação expressa desta decisão, conforme determina o CF/88, art. 93, IX.

7. Natal/RN, data da assinatura

Natal/RN, ____ de ____________ de 2025.

Juiz(a) do Trabalho
41ª Vara do Trabalho de Natal – TRT21