Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada por K. F. C. R. de O. em face de Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, visando à efetivação do julgado que reconheceu direitos trabalhistas em favor da exequente, com trânsito em julgado. Requer, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, diante da manifestação de interesse da executada em compor amigavelmente.

II. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Pedido

Verifico que o pedido de cumprimento de sentença preenche os requisitos legais para seu processamento, nos termos do CPC/2015, art. 319, sendo parte legítima a exequente, havendo sentença transitada em julgado e interesse processual, razão pela qual conheço da presente demanda.

2.2. Da Possibilidade de Remessa ao CEJUSC em Cumprimento de Sentença

A fase de cumprimento de sentença tem por finalidade dar efetividade ao comando judicial transitado em julgado (CPC/2015, art. 513), sendo permitida a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho (CLT, art. 769). A conciliação e a autocomposição são instrumentos valorizados pelo ordenamento jurídico, inclusive em fase executiva, como dispõe a Resolução CNJ nº 125/2010 e o CPC/2015, art. 139, V.

Ressalte-se que o CPC/2015, art. 319, VII, faculta à parte manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, sendo legítima a remessa dos autos ao CEJUSC, sobretudo diante da manifestação expressa da executada sobre a existência de valores para composição amigável.

Destaco que o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como o princípio da celeridade processual, orientam os órgãos judiciais quanto à adoção de medidas que privilegiem a solução consensual dos conflitos, em consonância com os valores constitucionais da boa-fé, autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2.3. Da Efetividade e da Menor Onerosidade

A execução deve ser realizada de modo a garantir a máxima efetividade para o credor e a menor onerosidade para o devedor, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência nacional. A tentativa de acordo, especialmente quando há manifestação de interesse das partes, atende ao interesse público na pacificação social e na otimização da prestação jurisdicional.

2.4. Da Publicidade e Fundamentação das Decisões Judiciais

Cumpre registrar que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, garantindo à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.5. Dos Recursos

Não há recurso pendente de apreciação ou outro óbice ao início do cumprimento de sentença, considerando o trânsito em julgado já certificado nos autos. Assim, é regular o prosseguimento da execução e a apreciação do pedido de remessa ao CEJUSC.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 319, e demais dispositivos legais mencionados:

1. Julgo procedente o pedido da exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença e, em especial, deferir a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 139, V e da Resolução CNJ nº 125/2010.

2. Determino a intimação das executadas para pagamento do valor devido, conforme apurado em liquidação, e para que compareçam à audiência de conciliação designada pelo CEJUSC.

3. Caso frustrada a conciliação, prossiga-se com a execução, adotando-se as medidas necessárias à satisfação do crédito da exequente.

4. Condeno as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência à execução.

5. Defiro, se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, na forma do CPC/2015, art. 369.

IV. Considerações Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Parnamirim/RN, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a) Relator(a)