Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por C. P. em face da decisão que, embora tenha reconhecido o direito à reversão da justa causa e ao recebimento das verbas rescisórias, deixou de determinar de forma expressa a obrigação da empresa Nordeste Fruit Ltda de promover a alteração da modalidade da rescisão junto aos órgãos competentes e de fornecer as guias necessárias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Em síntese, a Recorrente alega omissão quanto à efetivação integral do acordo celebrado e à disponibilização dos documentos imprescindíveis ao exercício dos direitos trabalhistas, permanecendo impedida de acessar benefícios legalmente garantidos.

II. Fundamentação

II.1. Admissibilidade

O recurso é tempestivo, estando comprovado o preparo, conforme determina o CPC/2015, art. 1.007. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso.

II.2. Do Mérito

O cerne da controvérsia reside em determinar se houve, de fato, omissão quanto à obrigação da empresa de alterar a modalidade da rescisão para \"sem justa causa\" e fornecer as respectivas guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito da Recorrente à reversão da justa causa e ao recebimento das verbas rescisórias foi reconhecido em sentença, não subsistindo dúvidas quanto à procedência desses pedidos. Todavia, a efetivação de tais direitos depende de providências administrativas específicas, especialmente a alteração da modalidade da rescisão junto ao sistema do Ministério do Trabalho, e o fornecimento das guias (TRCT e CD/SD).

A ausência dessas providências obsta o acesso da Recorrente ao FGTS e ao seguro-desemprego, direitos estes assegurados pela CF/88, art. 7º, III e VIII e Lei 8.036/1990, art. 18. Ademais, a proteção ao trabalhador e a efetividade da tutela jurisdicional são princípios constitucionais que impõem ao Judiciário o dever de assegurar que a prestação jurisdicional alcance sua finalidade social, conforme previsto na CF/88, art. 5º, XXXV.

Ressalte-se que o magistrado deve motivar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que implica analisar de forma clara e fundamentada todos os pedidos e omissões suscitados pelas partes.

No caso dos autos, entendo que a decisão recorrida foi omissa ao não determinar expressamente as medidas necessárias à concretização do direito reconhecido, razão pela qual deve ser reformada para determinar à empresa que promova a alteração da modalidade da rescisão para \"sem justa causa\" e forneça as guias pertinentes, sob pena de multa diária pelo descumprimento (CPC/2015, art. 536, § 1º).

Eventual impossibilidade de expedição das guias administrativas acarreta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.

Por fim, quanto aos demais pedidos (diferenças de FGTS, multa de 40%, honorários advocatícios e justiça gratuita), estes devem ser analisados conforme previsão legal e documental nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, VOTO no sentido de:

• Conhecer do Recurso Ordinário interposto por C. P.;
• Dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a omissão e determinando que a empresa Nordeste Fruit Ltda proceda à alteração da modalidade da rescisão contratual para \"sem justa causa\" junto aos órgãos competentes;
• Determinar à empresa o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º;
• Condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias eventualmente não adimplidas e, em caso de impossibilidade de liberação administrativa das guias, ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao seguro-desemprego;
• Determinar o pagamento das diferenças do FGTS com a multa de 40%, se não recolhidas;
• Condenar a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CLT, art. 791-A;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não deferidos, nos termos da Lei 7.115/83;
• Manter os demais termos da sentença.

Por fim, determino a intimação dos Recorridos para cumprimento da presente decisão, bem como a expedição de ofício aos órgãos competentes, se necessário.

IV. Conclusão

Assim, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos acima expostos.

V. Certidão de Julgamento

Sala de Sessões, ___ de ___________ de 2024.

Magistrado(a): ________________________