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Modelo de Recurso Especial ao STJ para majoração da indenização por danos morais decorrente da queda de muro de arrimo, com fundamento na responsabilidade civil e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de Recurso Especial ao STJ para majoração da indenização por danos morais decorrente da queda de muro de arrimo, com fundamento na responsabilidade civil e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve indenização por danos morais em valor considerado insuficiente, fundamentado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. O recurso requer a majoração do quantum indenizatório, com sustentação jurisprudencial e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões da LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e Estado do Amazonas aos embargos de declaração opostos por E. A. A. na reclamação trabalhista, destacando inadequação da via e ausência de vícios formais conf...

Modelo de Contrarrazões da LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e Estado do Amazonas aos embargos de declaração opostos por E. A. A. na reclamação trabalhista, destacando inadequação da via e ausência de vícios formais conf...

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões de LOCATI Segurança Patrimonial Ltda e do Estado do Amazonas contra os embargos de declaração interpostos por E. A. A. em reclamação trabalhista, argumentando que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, que reconheceu como quitados salários dos meses de junho a agosto de 2024. Sustenta que os embargos são inadequados para rediscussão do mérito e da valoração das provas, requerendo seu não acolhimento, eventual aplicação de multa por caráter protelatório e condenação em custas processuais, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º, e CLT, art. 897-A.

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Modelo de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S. contra o espólio de A. L. visando anular sentença de despejo por ilegitimidade ativa, ausência de substituição processual e violação do contraditório, com fundamento n...

Modelo de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S. contra o espólio de A. L. visando anular sentença de despejo por ilegitimidade ativa, ausência de substituição processual e violação do contraditório, com fundamento n...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de A. L., buscando a anulação de sentença proferida em ação de despejo devido à ilegitimidade ativa da parte autora originária falecida antes da propositura da ação, ausência de substituição processual válida, violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, e nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. A demanda fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, art. 966, incisos V e VII, e demais dispositivos correlatos, requerendo justiça gratuita e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...

Modelo de Contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra Jornalística Grupo SP e Getbup Tecnologia, fundamentada na ausência de abuso, confusão patrimonial e falta de provas conforme art. 50 do C...

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilEmpresa

Contestação apresentada pela empresa Jornalística Grupo SP de Comunicação Ltda. e seu advogado à solicitação dos exequentes C. G. F. e A. C. F., que requerem a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da Getbup Tecnologia no polo passivo. O documento argumenta a ausência dos requisitos legais, falta de fundamentação específica e necessidade de provas robustas para comprovar abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, destacando o respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer o indeferimento liminar do pedido ou, subsidiariamente, a abertura de fase probatória. Contém fundamentação jurídica e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra CESAN para reconhecimento da improcedência da impugnação da executada e confirmação dos cálculos do exequente com base na coisa julgada e ônus da prova

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra CESAN para reconhecimento da improcedência da impugnação da executada e confirmação dos cálculos do exequente com base na coisa julgada e ônus da prova

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pelo exequente no cumprimento de sentença contra a CESAN, visando a rejeição dos cálculos impugnados pela executada que divergem da sentença transitada em julgado, fundamentado na coisa julgada, ônus da prova do executado, presunção de veracidade dos cálculos do exequente e jurisprudência do STJ. O pedido inclui o reconhecimento da improcedência da impugnação, a confirmação dos valores apurados, a continuidade da execução e a condenação da executada em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho judicial e à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação de exibição de documentos bancários, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de Manifestação em resposta ao despacho judicial e à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação de exibição de documentos bancários, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação em processo judicial cível, apresentada pela autora M. F. de S. L., requerendo a exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S/A, com comprovação de notificação extrajudicial prévia, contestação da ausência de interesse de agir alegada pelo réu e pedido de condenação nas verbas sucumbenciais, com base nos artigos 381, 396 e 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Pedido de produção de prova testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de cargo de confiança e reconhecimento do direito a horas extras em reclamação trabalhista

Modelo de Pedido de produção de prova testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de cargo de confiança e reconhecimento do direito a horas extras em reclamação trabalhista

Publicado em: 18/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para requerer a produção de prova testemunhal e pericial visando demonstrar que o reclamante não exercia cargo de confiança conforme art. 62, II, da CLT, pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras e demais verbas trabalhistas correlatas, com fundamentação legal e jurisprudencial específica.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Concessionária para Reparo Imediato de Veículo com Vício Oculto durante Garantia, com Base no CDC e CPC

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor solicita a reparação imediata de veículo adquirido com vício oculto dentro do prazo de garantia, contra a concessionária ré, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a boa-fé objetiva, e o risco de dano irreparável pela demora no conserto. Inclui pedidos de citação, confirmação da tutela, multa diária e produção de provas.

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Modelo de Manifestação requerendo adiamento da audiência de mediação familiar em virtude de medida protetiva de urgência vigente na ação de guarda e alimentos, com fundamento na Lei Maria da Penha e proteção do menor

Modelo de Manifestação requerendo adiamento da audiência de mediação familiar em virtude de medida protetiva de urgência vigente na ação de guarda e alimentos, com fundamento na Lei Maria da Penha e proteção do menor

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial dirigida ao Juízo da Vara de Família, solicitando o adiamento da audiência de mediação familiar designada, devido à impossibilidade de contato entre as partes em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento fundamenta-se na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e do menor, destaca o parecer do Ministério Público autorizando contato virtual restrito e cita jurisprudências do STJ que reforçam a vigência e a natureza das medidas protetivas. Requer ainda a intimação das partes e o regular prosseguimento do feito respeitando as medidas vigentes.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou dispositivos constitucionais sobre acesso à justiça e devido processo legal, com pedido de reforma e remessa ao STF

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou dispositivos constitucionais sobre acesso à justiça e devido processo legal, com pedido de reforma e remessa ao STF

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça, com comprovação de preparo e tempestividade, fundamentado na violação direta de dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LIV), requerendo o recebimento, processamento e provimento para reforma do acórdão recorrido, além da condenação do recorrido em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência do STF e pedido de produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Hospital São Camilo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015 e p...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Hospital São Camilo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015 e p...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado pelo Hospital São Camilo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança por prestação de serviços hospitalares. O recurso visa combater o indeferimento imotivado das provas apresentadas pela parte ré, alegando cerceamento de defesa, afronta aos arts. 373, II e 489, §1º do CPC/2015, além de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento fundamenta-se em jurisprudência do STJ e requer o regular processamento do Recurso Especial para análise da matéria de direito, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, juntada de documentos médicos e comprobatórios, e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou direitos constitucionais do devido processo legal, com pedido de remessa ao STF e demonstração de repercussão geral

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou direitos constitucionais do devido processo legal, com pedido de remessa ao STF e demonstração de repercussão geral

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário destinado ao Supremo Tribunal Federal, interposto por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça que contrariou dispositivos da Constituição Federal relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fundamentação jurídica, indicação do permissivo constitucional, demonstração da repercussão geral da matéria e pedido de reforma do acórdão recorrido. Contém preparo, tempestividade, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos finais.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Válida contra Condomínio Edifício Jardins de Gênova e Munique e L. Goncalves, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e am...

Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Válida contra Condomínio Edifício Jardins de Gênova e Munique e L. Goncalves, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e am...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação anulatória de sentença ajuizada por A. G. contra o Condomínio Edifício Jardins de Gênova e Munique e L. Goncalves, visando a nulidade da sentença condenatória proferida à revelia em razão da ausência de citação válida, com base no artigo 239 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. O documento apresenta a fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do TJSP e STJ, qualificação das partes, pedidos de nulidade, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJMA que manteve regime inicial fechado para pena de 8 anos, requerendo fixação do regime aberto pela ausência de fundamentação idônea conforme CF, CP e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. M. da S. contra decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos, apesar de omissão na fundamentação do regime prisional. O recurso fundamenta-se nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, arts. 1.029 e seguintes do CPC, e artigo 105 do CPP, buscando a reforma do acórdão para fixar o regime aberto, em respeito aos princípios da individualização da pena, legalidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se o recebimento, processamento e remessa do recurso ao STJ, com intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido de liminar para imissão na posse e prestação de caução conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII

Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido de liminar para imissão na posse e prestação de caução conforme Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo ajuizada pelo locador contra a locatária que permaneceu no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido de liminar para imissão na posse mediante caução, fundamentada na Lei do Inquilinato e no CPC/2015, destacando a regular notificação extrajudicial e a ausência de pendências financeiras.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para substituição de internação de adolescente com deficiência mental por liberdade assistida e tratamento médico adequado, com fundamento no ECA e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão judicial que mantém internação cautelar de adolescente com retardo mental e ausência de tratamento medicamentoso na Fundação Casa, requerendo substituição por liberdade assistida com acompanhamento médico e psicossocial, baseado nos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legislação pertinente (ECA, CF/88). Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência, e pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas com f...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, alegando cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas com f...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial utilizado por paciente para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança de serviços hospitalares, fundamentado na violação do direito à ampla defesa, ao contraditório, à correta distribuição do ônus da prova e à motivação das decisões judiciais, com pedido para que o STJ conheça do recurso e determine o retorno dos autos para regular produção de provas. Inclui referências legais do CPC/2015 e CF/88, jurisprudência do STJ e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação de A. J. dos S. aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., impugnando usucapião e ausência de constrição judicial típica, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJMG

Modelo de Contestação de A. J. dos S. aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., impugnando usucapião e ausência de constrição judicial típica, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJMG

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por A. J. dos S. contra os Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., que alega posse e usucapião sobre imóvel objeto de constrição judicial. A peça impugna a via eleita para reconhecimento de usucapião, destaca a ausência de ato de apreensão judicial típico autorizador dos embargos, e fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015, princípios constitucionais, além de jurisprudência do STJ e TJMG. Requer improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações no inventário do espólio de M. F. de S. L., fundamentado na dificuldade de obtenção documental e amparo legal do CPC/2015

Modelo de Pedido de prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações no inventário do espólio de M. F. de S. L., fundamentado na dificuldade de obtenção documental e amparo legal do CPC/2015

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente a prorrogação do prazo para apresentação das primeiras declarações em processo de inventário, em razão da demora na obtenção de documentos essenciais junto a cartórios e prefeituras, fundamentado nos artigos 139, VI e 620 do CPC/2015, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e jurisprudência consolidada que resguarda os direitos do inventariante e dos herdeiros. A peça contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedido detalhado para prorrogação do prazo, juntada de documentos e prosseguimento do feito.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anular Alteração Unilateral das Regras e Exigir Transparência na Apuração de Votos do Concurso Rainha do Rodeio Kids promovido pelo Sindicato Rural de Catalão

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Mandado de segurança impetrado por representante legal de menor participante do Concurso Rainha do Rodeio Kids da 45ª ExpoCatalão 2025 contra o Sindicato Rural de Catalão, visando anular decisão administrativa que anulou votos previamente computados sem previsão contratual, garantindo transparência, publicidade e respeito às regras contratuais do certame, com pedido liminar para apresentação de relatório individualizado de votos e suspensão da anulação até decisão final, fundamentado nos princípios da legalidade, ampla defesa, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica.

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Modelo de Revogação extrajudicial de procuração pública pelo outorgante S. C. da S. contra a advogada D. F., fundamentada no Código Civil (arts. 682, 683 e 684), com pedido de averbação e certidão no cartório competente

Modelo de Revogação extrajudicial de procuração pública pelo outorgante S. C. da S. contra a advogada D. F., fundamentada no Código Civil (arts. 682, 683 e 684), com pedido de averbação e certidão no cartório competente

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de revogação de procuração pública onde o outorgante S. C. da S. solicita a anulação dos poderes conferidos à advogada D. F., fundamentando-se no Código Civil Brasileiro, e requer a averbação da revogação no Tabelionato de Notas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além da emissão de certidão para ciência de terceiros. O pedido enfatiza a ausência de cláusula de irrevogabilidade e destaca o direito potestativo de revogação do mandato, conforme jurisprudência recente.

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Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário Negativo para Homologação da Inexistência de Bens do Espólio de J. M. de O. M., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Petição de Últimas Declarações em Inventário Negativo para Homologação da Inexistência de Bens do Espólio de J. M. de O. M., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pela inventariante E. B. de O. M., por meio de seu advogado, requerendo a homologação do inventário negativo do falecido J. M. de O. M., com a declaração judicial da inexistência de bens, direitos ou dívidas a partilhar, fundamentada nos artigos 611, 654 e 659 do CPC/2015 e princípios constitucionais, acompanhada das últimas declarações e certidões negativas, para o regular encerramento do processo e expedição do formal de partilha negativo.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça para interposição de recurso correto após desistência homologada de agravo de instrumento inadequado em ação de imissão na posse, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Solicita o recebimento do recurso, intimação da parte adversa e julgamento do mérito, destacando a inexistência de preclusão e a instrumentalidade das formas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança

Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bloqueado do FGTS do requerente, destinado à quitação integral de débito alimentar em favor de seus filhos menores, representados pela mãe, fundamentado no princípio do melhor interesse do menor, legislação do FGTS, Código Civil e CPC, e com pedido de intimação do Ministério Público e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral de Fundação de Associação sem Fins Lucrativos em Cidade Exemplo com Deliberação do Estatuto, Eleição da Diretoria e Quórum Definido

Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral de Fundação de Associação sem Fins Lucrativos em Cidade Exemplo com Deliberação do Estatuto, Eleição da Diretoria e Quórum Definido

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Edital que convoca todos os interessados para a Assembleia Geral de Fundação de uma associação sem fins lucrativos, detalhando data, horário, local, pauta com aprovação do estatuto, eleição da diretoria e regras de quórum, conforme legislação vigente.

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Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista contra Decisão do TRT que Reconheceu Pejotização, com Pedido de Sanar Omissões e Contradições para Viabilizar Recurso de Revista

Modelo de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista contra Decisão do TRT que Reconheceu Pejotização, com Pedido de Sanar Omissões e Contradições para Viabilizar Recurso de Revista

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu a pejotização, visando sanar omissões e contradições quanto à fundamentação jurídica e delimitação dos efeitos da decisão para fins de prequestionamento e interposição de recurso de revista, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e CLT, arts. 897-A e 896.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspender e Anular Cobrança Indevida de IPTU sobre Imóvel do Partido Político XYZ, com Fundamentação na Imunidade Tributária e Ilegalidade do Reajuste por Decreto

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspender e Anular Cobrança Indevida de IPTU sobre Imóvel do Partido Político XYZ, com Fundamentação na Imunidade Tributária e Ilegalidade do Reajuste por Decreto

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Partido Político XYZ contra ato ilegal da Coordenação de Tributos do Município A, visando suspender liminarmente e anular a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, com base na imunidade tributária constitucional para partidos políticos (art. 150, VI, “c” da CF/88) e na ilegalidade do reajuste do tributo por decreto municipal sem respaldo em lei. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedido de dispensa de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S., aposentada e idosa, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em dobro, em razão de golpe bancário que resultou em subtração fraudulenta de R$ 17.800,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, Súmula 479/STJ e princípios da vulnerabilidade do consumidor e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), com exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, princípios jurídicos aplicáveis, pedidos específicos, e anexação de documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social e econômica do requerente. Inclui também referências à jurisprudência consolidada do STJ e STF que flexibiliza critérios de renda para a concessão do benefício.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com fundamentação legal, comprovação de vulnerabilidade social e pedido de estudo social ao INSS

Modelo de Requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com fundamentação legal, comprovação de vulnerabilidade social e pedido de estudo social ao INSS

Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), comprovando a hipossuficiência econômica e social do requerente, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência. Inclui pedido de estudo social, exclusão de benefício familiar na renda per capita, início do benefício desde o protocolo e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em Ação de Indenização por desfalques em conta PASEP, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição com base no CPC/20...

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em Ação de Indenização por desfalques em conta PASEP, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição com base no CPC/20...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo autor da ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A., em que se refutam os Embargos de Declaração opostos pelo banco alegando contradição na decisão que rejeitou a prescrição da ação, demonstrando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e requerendo o não provimento dos embargos para garantir a estabilidade da decisão judicial conforme o CPC/2015.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução sobre imóvel com alegação de fraude à execução e má-fé da embargante, requerendo improcedência dos embargos, manutenção da penhora e condenação em honorár...

Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução sobre imóvel com alegação de fraude à execução e má-fé da embargante, requerendo improcedência dos embargos, manutenção da penhora e condenação em honorár...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro opostos em ação de execução sobre imóvel, fundamentada na ausência de prova da boa-fé da embargante, na existência de ciência da demanda judicial e na regularidade da constrição, com pedido de improcedência dos embargos, manutenção da penhora e condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme CPC/2015 e súmulas do STJ.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências e Requerimento de Homologação da Partilha no Inventário do Espólio de C. R., com comprovação documental, recolhimento de ITCMD e fundamentação legal segundo CPC/2015

Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências e Requerimento de Homologação da Partilha no Inventário do Espólio de C. R., com comprovação documental, recolhimento de ITCMD e fundamentação legal segundo CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São Miguel Paulista, requerendo o cumprimento integral das exigências para regularização do inventário do espólio de C. R., com apresentação de documentos dos herdeiros, atualização das matrículas imobiliárias, comprovação do recolhimento do ITCMD e custas processuais, e pleiteando a homologação da partilha, expedição do formal de partilha e encerramento do processo, conforme arts. 620, 653, 654 e 659 do CPC/2015, amparada em princípios de legalidade, segurança jurídica e celeridade processual.

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015

Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião extraordinária, na qual o Autor contesta alegações do Réu sobre posse precária e impugna o pedido de justiça gratuita, demonstrando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos, fundamentando-se no Código Civil e no CPC. Inclui análise de preliminares, mérito, jurisprudência e pedidos para rejeição das alegações do Réu e manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido judicial de quebra de sigilo bancário da administradora Miriade para apuração de irregularidades financeiras na gestão do Condomínio Residencial __, fundamentado na CF/88 e Lei Complementar 105/2001

Modelo de Pedido judicial de quebra de sigilo bancário da administradora Miriade para apuração de irregularidades financeiras na gestão do Condomínio Residencial __, fundamentado na CF/88 e Lei Complementar 105/2001

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo Condomínio Residencial __, representado por seu síndico, requerendo a quebra do sigilo bancário da administradora Miriade para obter extratos e documentos financeiros essenciais à comprovação de suspeitas de desvio de recursos e ausência de prestação de contas, com base na Constituição Federal, Lei Complementar 105/2001 e CPC/2015, visando assegurar a transparência e a proteção do patrimônio condominial. Inclui pedido de tutela de urgência, intimação da requerida e produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de remição de pena por cursos de qualificação profissional realizados por apenado Pedro de Oliveira Júnior, com fundamentação na LEP art. 126 e Resolução CNJ nº 391/2021

Modelo de Pedido de remição de pena por cursos de qualificação profissional realizados por apenado Pedro de Oliveira Júnior, com fundamentação na LEP art. 126 e Resolução CNJ nº 391/2021

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo a remição de pena do apenado Pedro de Oliveira Júnior, com base na comprovação de cursos profissionalizantes concluídos, fundamentada no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021, destacando princípios constitucionais da dignidade humana e ressocialização, com pedido de expedição de certidão e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de parcela de seguro-desemprego bloqueada em Ação de Alimentos, com fundamentação na impenhorabilidade prevista no CPC/2015 e comprovação de adimplemento alimentar

Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de parcela de seguro-desemprego bloqueada em Ação de Alimentos, com fundamentação na impenhorabilidade prevista no CPC/2015 e comprovação de adimplemento alimentar

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial formulada por A. J. C. requerendo o desbloqueio da terceira parcela do seguro-desemprego bloqueada nos autos da Ação de Alimentos nº 5015571-89.2020.5.24.0038, em face de S. C. F., representante legal do filho menor. O documento fundamenta o pedido na impenhorabilidade do seguro-desemprego prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, destaca a regularidade do pagamento da pensão alimentícia mesmo durante o desemprego, e enfatiza a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer ainda expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, intimação da parte contrária, concessão de justiça gratuita e produção de provas. A petição busca garantir o direito à subsistência do autor e o respeito à legislação vigente.

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Modelo de Impugnação à contestação na execução de alimentos contra exequente e executado por inadimplemento de parcela de 20% dos proventos judiciais, com fundamento na suspensão da prescrição durante o poder familiar e ...

Modelo de Impugnação à contestação na execução de alimentos contra exequente e executado por inadimplemento de parcela de 20% dos proventos judiciais, com fundamento na suspensão da prescrição durante o poder familiar e ...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos, onde a exequente rebate a alegação de prescrição bienal feita pelo executado, sustentando a suspensão do prazo prescricional durante o poder familiar dos alimentandos menores, a exigibilidade do crédito alimentar referente a 20% dos proventos recebidos pelo executado e a violação da boa-fé objetiva pelo não repasse e comunicação dos valores. O documento apresenta fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código de Processo Civil e jurisprudências do TJMG, além dos pedidos de condenação ao pagamento do débito, honorários e custas processuais, demonstrando a correta aplicação dos princípios do direito de família e tutela alimentar.

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Modelo de Recurso Especial contra deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.007, com pedido de reforma do acórdão e aplicação dos princípios da pr...

Modelo de Recurso Especial contra deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.007, com pedido de reforma do acórdão e aplicação dos princípios da pr...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de razões de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que declarou a deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal, com fundamentação jurídica detalhada no CPC/2015, art. 1.007 e jurisprudência do STJ, ressaltando a boa-fé do recorrente e a importância da primazia do julgamento do mérito, além do pedido subsidiário de regularização do preparo e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Cônjuge, fundamentado no Código Civil e princípios do direito sucessório

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Cônjuge, fundamentado no Código Civil e princípios do direito sucessório

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a compra e venda do imóvel pertencente ao espólio de falecida, com cessão irrevogável dos direitos hereditários dos ascendentes herdeiros ao cônjuge sobrevivente, observando a legislação vigente (CCB/2002, arts. 421 a 480 e 1793), princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, estabelecendo obrigações, condições de pagamento, entrega do imóvel e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal do Município de Teresina, alegando ilegitimidade passiva do proprietário por invasão consolidada e perda dos atributos da p...

Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal do Município de Teresina, alegando ilegitimidade passiva do proprietário por invasão consolidada e perda dos atributos da p...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Recurso de Apelação interposto por empresário contra decisão que manteve a cobrança de IPTU referente a imóvel invadido e ocupado por terceiros, demonstrando ilegitimidade passiva para a execução fiscal, fundamentado em artigos do CPC, CTN e CCB, e amparado em jurisprudência dominante do STJ. O recurso requer a reforma da sentença, reconhecimento da ilegitimidade passiva, extinção da execução fiscal em relação ao apelante, e condenação do Município de Teresina em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Penhora do Valor Remanescente Atualizado em Cumprimento de Sentença com Base no CPC e Jurisprudência do STJ para Satisfação Integral do Crédito

Modelo de Requerimento de Penhora do Valor Remanescente Atualizado em Cumprimento de Sentença com Base no CPC e Jurisprudência do STJ para Satisfação Integral do Crédito

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para requerer a penhora do saldo remanescente atualizado em cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 797 e 835 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, visando a satisfação integral do crédito exequendo bloqueado parcialmente via SISBAJUD.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...

Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela ré em ação possessória ajuizada por E. M. de F. C. contra M. do R. O., atendendo despacho saneador para delimitação das questões controvertidas, indicação de provas testemunhais e periciais, e fundamentação jurídica baseada no exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requer o indeferimento dos pedidos autorais por ausência de comprovação de esbulho e danos, com base nos artigos pertinentes do CPC/2015 e do Código Civil, e destaca a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.

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