
Modelo de Petição requerendo extinção da execução fiscal nº ______ da Fazenda Pública do RS por valor irrisório inferior a R$10.000,00, ausência de citação do executado e inércia do exequente, com base no CPC/2015 art...
Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilPetição dirigida à __ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, na qual o executado D. S., por meio de seu advogado, requer a extinção da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, fundamentando-se na ausência de citação por quase dez anos, no valor irrisório do crédito tributário inferior a R$10.000,00 e na inércia do exequente. A peça invoca dispositivos do CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 239, o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 para sustentar a extinção do processo sem resolução de mérito, destacando também o princípio da eficiência administrativa previsto na CF/88, art. 37. O pedido inclui ainda a liberação do bem penhorado e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.
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