Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda promovida por M. F. de S. L., inventariante e herdeira universal do espólio de J. A. dos S., em face de R. F. dos S., sob o fundamento de que o requerido permaneceu no imóvel e utilizou veículo pertencentes ao espólio, ambos sob administração exclusiva da inventariante, mesmo após solicitações para desocupação e abstenção de uso.

Requereu-se, assim, a desocupação do imóvel situado na Rua das Acácias, nº 100, Sorocaba/SP, bem como a cessação do uso do veículo Toyota Corolla, placa ABC-1234, ambos integrantes do espólio, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Fundamentação

Dos Fatos

Restou incontroverso nos autos que o falecido J. A. dos S. deixou como herdeira universal a autora, ora inventariante, e que, após a abertura da sucessão, o imóvel e o referido veículo passaram a compor o acervo hereditário. O requerido, sobrinho do de cujus, permaneceu no imóvel e utilizou o veículo, sem autorização da inventariante ou do juízo do inventário.

Do Direito

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Enquanto não realizada a partilha, o espólio constitui universalidade de bens, cuja administração compete, com exclusividade, ao inventariante, conforme CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 618, I.

O inventariante é o representante legal do espólio, sendo responsável pela administração e conservação dos bens, devendo zelar para que não haja uso indevido ou esbulho por terceiros (CPC/2015, art. 618, I; CCB/2002, art. 1.991).

O uso de bens do espólio por terceiros sem autorização configura violação ao direito de administração do inventariante e pode ensejar responsabilização civil, além de caracterizar esbulho possessório, nos termos do CCB/2002, art. 1.210. Ademais, a conduta pode ser tipificada como apropriação indébita e esbulho possessório, conforme CP, art. 155 e CP, art. 161.

O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, II, impõe a todos o dever de respeito à ordem jurídica, sendo vedado ao requerido dispor ou utilizar-se dos bens do espólio sem prévia autorização da inventariante ou do juízo.

Ressalta-se, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, legitimando-o à defesa dos interesses do espólio (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

Cabe ao magistrado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, fundamentar suas decisões, demonstrando de forma clara e precisa os motivos que conduziram à conclusão exarada no voto.

Do Mérito

Restando comprovado que o requerido permaneceu no imóvel e utilizou o veículo pertencentes ao espólio, sem autorização da inventariante ou do juízo, resta caracterizada a indevida apropriação de bens do espólio, passível de reintegração de posse, busca e apreensão, bem como responsabilização civil e criminal.

Não há nos autos qualquer justificativa plausível para a conduta do requerido, que, mesmo após reiteradas solicitações, permaneceu no imóvel e continuou utilizando o veículo, em flagrante desrespeito à administração legal do espólio e aos princípios da legalidade e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Destaco que a administração dos bens do espólio compete exclusivamente à inventariante, sendo vedado a terceiros, mesmo familiares, dispor ou utilizar tais bens sem autorização, sob pena de nulidade dos atos praticados (CPC/2015, art. 618, I; CCB/2002, art. 1.991).

Do Pedido

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao requerido, R. F. dos S., que, no prazo de 10 (dez) dias, desocupe voluntariamente o imóvel situado na Rua das Acácias, nº 100, Sorocaba/SP, e cesse imediatamente o uso do veículo Toyota Corolla, placa ABC-1234, ambos integrantes do espólio de J. A. dos S., restituindo-os à inventariante, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive reintegração de posse e busca e apreensão, sem prejuízo de indenização por eventuais danos e responsabilização civil e criminal (CCB/2002, art. 1.210; CP, art. 155 e art. 161).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Posto isso, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos acima, para garantir à inventariante o pleno exercício de sua função legal, determinando a imediata restituição dos bens do espólio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sorocaba/SP, __ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito