
Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor
Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoTrânsitoModelo de petição de defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para impugnar processo de suspensão do direito de dirigir, com base na alegação de que as infrações de trânsito atribuídas ao interessado foram cometidas por terceiros. O documento fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa inclui documentação comprobatória da não autoria das infrações, jurisprudência favorável e requer a anulação do processo administrativo e o cancelamento da pontuação indevida na CNH.
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