Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do 1STF que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração e embargo ambiental por ausência de DOF em atividade de extração mineral e armazenamento de madeira, com pedido de devolução de bens e celebração de termo de ajuste ...

Defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente por empresário do setor mineral, contestando auto de infração e embargo ambiental devido à suposta ausência do Documento de Origem Florestal (DOF). O documento expõe fundamentos jurídicos baseados nos princípios da legalidade, boa-fé e responsabilidade administrativa ambiental, requerendo a devolução dos bens apreendidos, suspensão do embargo e celebração de termo de ajuste de conduta para compensação ambiental via replantio de mudas. Inclui provas e jurisprudência pertinente para demonstração da regularidade da atividade.

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico nº 032/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...

Documento que apresenta contrarrazões ao parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões, defendendo a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos de Orientadora Educacional e Professora dos anos iniciais, fundamentando-se na natureza técnica do cargo de Orientador Educacional, compatibilidade de horários e princípios constitucionais, especialmente a CF/88, art. 37, inciso XVI. Contém análise doutrinária, jurisprudencial do STJ, e pedidos para reexame do parecer e produção de provas.

Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI da Polícia Rodoviária Federal, contestando multa por excesso de velocidade de apenas 2 km/h acima do limite, requerendo a conversão da penalidade em advertência por escrito conforme o CTB, art. 267, fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de pleitear, subsidiariamente, a verificação de possíveis irregularidades na aferição do equipamento medidor de velocidade e o respeito ao devido processo legal. O documento inclui jurisprudência consolidada sobre competência e formalidades administrativas e solicita produção de provas e notificação sobre as decisões.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS contestando prescrição quinquenal na habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido e defesa da suspensão processual conforme CPC e jurisprudência do STJ

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS que alega prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido há mais de cinco anos. Defende-se a suspensão do processo conforme o CPC/2015, art. 313, I, afastando a prescrição intercorrente durante a suspensão decorrente do falecimento. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito de herança e acesso à justiça, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da habilitação dos sucessores.

Modelo de Agravo de Instrumento da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social para reconhecimento de legitimidade processual e habilitação dos sucessores em cumprimento de sentença coletiva contra o INSS

Agravo de Instrumento interposto pela ANASPS contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu a habilitação dos sucessores de associado falecido no cumprimento de sentença coletiva contra o INSS, requerendo o reconhecimento da legitimidade da associação para representar processualmente os herdeiros independentemente do domicílio, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado em dispositivos do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

Modelo de Justificativa do ex-presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado sobre atraso justificado na publicação da lei de subsídios, com pedido de afastamento de penalidades por ausência de dolo

Modelo de justificativa formal dirigida ao Tribunal de Contas do Estado, apresentada pelo ex-presidente da Câmara Municipal, explicando o atraso na publicação da lei municipal que fixa subsídios dos agentes políticos, fundamentada nos princípios da legalidade, publicidade e ausência de má-fé, com pedido de reconhecimento da regularidade do ato e afastamento de responsabilidade. Inclui exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para instrução do processo.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Modelo de Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais de IPTU prescritos contra Município do Rio de Janeiro com pedido de indenização por danos morais fundamentada em prescrição tributári...

Petição inicial ajuizada por contribuinte contra o Município do Rio de Janeiro requerendo a declaração de inexigibilidade de débitos de IPTU prescritos conforme art. 174 do CTN, cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e execuções fiscais. Fundamenta-se na prescrição dos créditos tributários, princípios constitucionais da legalidade e direito de propriedade, além de jurisprudência consolidada do TJRJ e STJ. Requer também justiça gratuita, citação, condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Valor da causa estimado em R$ 20.000,00.

Modelo de Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município e Empresa por Acidente em Evento Público, com Fundamentação em Caso Fortuito e Responsabilidade Objetiva do Ente Público

Documento jurídico contendo memoriais apresentados pelo Município em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente durante evento público, fundamentando a improcedência dos pedidos com base na excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior, ausência de nexo causal e comprovação da regularidade da estrutura por laudo oficial, além da recusa do atendimento psicológico pelo menor. Inclui análise de jurisprudência relevante e pedidos de improcedência e condenação em custas e honorários.

Modelo de Memoriais finais em ação indenizatória contra Município, defendendo ausência de culpa ou dolo em omissão administrativa e requerendo improcedência dos pedidos com base na responsabilidade subjetiva do ente públic...

Modelo de memoriais finais para defesa do Município em ação indenizatória que alega omissão administrativa. O documento argumenta a inexistência de culpa ou dolo dos agentes públicos, fundamentado na responsabilidade subjetiva prevista na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência consolidada, e requer a improcedência dos pedidos iniciais, além da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Apresenta ainda pedidos para produção de provas e ressalva aplicação dos princípios da legalidade e razoabilidade.

Modelo de Requerimento administrativo para restabelecimento imediato do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com pagamento retroativo devido à cessação indevida pelo INSS, fundamentado na Lei 8.742/1993 e CF/88

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) que foi cessado indevidamente, com pedido de pagamento das parcelas retroativas e fundamentação legal baseada na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, destacando a manutenção da condição de vulnerabilidade do beneficiário e a urgência do pedido. Inclui qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos anexos.

Modelo de Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar por Divergência de Tipificação entre PAD e Sentença Penal com Pedido de Reintegração de Servidor Público Demitido

Modelo de petição inicial para ação anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Município de Terra Santa/PA, em decorrência de divergência entre a tipificação administrativa de assédio moral e a tipificação penal de perseguição (stalking), que resultou na demissão do servidor público autor. A peça requer a suspensão da demissão, a anulação do PAD por ausência de correspondência típica, a reintegração do servidor ao cargo com pagamento das remunerações devidas, além da produção de provas e a citação do réu, fundamentando-se nos princípios do devido processo legal, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudência do STJ e Tribunal de Justiça.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça para suprir omissão sobre princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito em ação de servidor públic...

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público municipal contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu direito a pagamento, mas deixou de enfrentar teses relativas à boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer omissão e garantir adequada fundamentação da decisão.

Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à TNU visando reconhecimento da recorribilidade contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda contra o INSS

Modelo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, requerendo o reconhecimento da possibilidade de recurso contra decisão que revoga tutela de urgência em ação previdenciária de revisão da vida toda, com fundamentação na Lei 10.259/2001, princípios constitucionais e jurisprudência dominante do STJ e TNU. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de conhecimento, provimento e reforma da decisão recorrida.

Modelo de Impugnação do Município contra Embargos à Execução Fiscal apresentados por empresa, contestando nulidade da multa administrativa, inexigibilidade do título, responsabilidade concorrente e pedido de efeito suspensi...

Modelo de impugnação aos embargos à execução fiscal em que o Município, como exequente, refuta as alegações da empresa embargante relativas à nulidade da multa administrativa por atraso em obra pública, inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, ausência de culpa exclusiva e responsabilidade concorrente da Administração, excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. A peça jurídica sustenta a regularidade do título executivo, a legalidade da multa aplicada e a impossibilidade de suspensão da execução fiscal, fundamentando-se na Lei 6.830/80, CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. Requer o indeferimento dos embargos, condenação da parte embargante em custas e honorários, e a produção de provas.

Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Modelo de petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente A. J. dos S., visando o pagamento de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Jaú/SP, com atualização monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios, fundamentada no artigo 100 da Constituição Federal, artigos 523 e 535 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada. O documento requer a intimação da Fazenda Pública para pagamento, aplicação da legislação vigente incluindo a Lei 14.905/2024, e dispensa de audiência de conciliação por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Auto de Infração de Trânsito por erro na identificação do veículo e ausência de notificação, com fundamento no CTB e princípios constitucionais do contraditório e ampla de...

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando auto de infração de trânsito por erro material na placa do veículo autuado e ausência de notificação da recorrente, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedidos de nulidade do auto e produção de provas.

Modelo de Recurso Hierárquico Administrativo contra Indeferimento da Expedição de Guia de Trânsito de Arma de Fogo para Proprietário Regular, com Fundamentação na Idoneidade e Devido Processo Legal

Recurso hierárquico administrativo apresentado à Superintendência Regional da Polícia Federal do RS, impugnando o indeferimento da guia de trânsito de arma de fogo de propriedade do recorrente, com base na ausência de impedimentos legais, comprovação documental de idoneidade, princípios da presunção de inocência, devido processo administrativo e jurisprudência favorável à restituição do objeto apreendido.

Modelo de Requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica e de saúde, com fundamentação legal e pedidos detal...

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por pessoa com deficiência que comprova incapacidade financeira e condição de saúde debilitada, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência dominante. Inclui qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos, documentos anexos e opção por mediação em caso de indeferimento.

Modelo de Nota Técnica da Auditoria do SUS sobre denúncia de atendimento inadequado em clínica de fisioterapia credenciada, com análise técnica, fundamentos legais e recomendação de medidas corretivas

Documento técnico elaborado pela Auditoria do SUS para analisar denúncia de atendimento ruim em clínica de fisioterapia conveniada, detalhando visita de auditoria, constatações de irregularidades, fundamentos jurídicos aplicáveis e recomendação de notificação e medidas corretivas, assegurando o direito fundamental à saúde e o devido processo legal.