CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX, profissão ___, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de ___, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de A. J. dos S. e outros, sob a alegação de supostos atos ímprobos praticados no exercício de função pública, relacionados a questões políticas e administrativas, com possível desvio de verbas públicas e prejuízo ao erário. A inicial sustenta que o Requerido teria concorrido para a prática de atos que violariam princípios da Administração Pública, sem, contudo, apresentar provas concretas do alegado dolo ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Ressalta-se que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o término do mandato do Requerido, sendo imputada a ele conduta genérica, sem individualização precisa dos fatos e sem demonstração de nexo causal entre sua atuação e eventual prejuízo ao erário.

4. PRELIMINARES

4.1. INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial carece de elementos essenciais exigidos pelo CPC/2015, art. 319, notadamente quanto à individualização da conduta do Requerido e à demonstração de indícios mínimos de materialidade e autoria, conforme exige a Lei 8.429/1992, art. 17, §6º. A inicial limita-se a imputar genericamente atos de improbidade, sem descrever de forma clara e objetiva a participação do Requerido nos supostos fatos, o que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A jurisprudência é pacífica ao exigir a individualização da conduta e a apresentação de indícios mínimos para o recebimento da inicial (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038449-5/002; STJ, AgRg no REsp. 1.384.970/RN/STJ).

Assim, requer-se o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 330, I.

4.2. PRESCRIÇÃO

O Requerido exerceu mandato até ___/___/____. A presente ação foi ajuizada em ___/___/____, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos previsto na Lei 8.429/1992, art. 23, I (redação anterior à Lei 14.230/2021), aplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da nova lei, conforme entendimento do STF no Tema 1199 da Repercussão Geral.

O novo regime prescricional trazido pela Lei 14.230/2021 é irretroativo, devendo ser observado o marco temporal vigente à época dos fatos (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.401174-8/002). Assim, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser extinto o feito, ressalvando-se apenas eventual pedido de ressarcimento ao erário, que é imprescritível (STF, RE 852.475, Tema 897).

5. DOS FATOS

O Ministério Público imputa ao Requerido a prática de atos de improbidade administrativa, sem, contudo, apresentar elementos probatórios concretos que demonstrem o dolo ou a intenção de obter vantagem indevida. A narrativa dos fatos é genérica, fundada em meras conjecturas e em contexto político-administrativo, sem individualização da conduta ou comprovação de prejuízo ao erário.

Ressalta-se que a atuação do Requerido sempre se pautou pela legalidade, moralidade e transparência, inexistindo qualquer elemento que indique desvio de finalidade, má-fé ou enriquecimento ilícito. Ademais, não há nos autos documentos ou provas que demonstrem a efetiva participação do Requerido nos supostos ilícitos narrados na inicial.

6. DO DIREITO

6.1. AUSÊNCIA DE PROVAS E ÔNUS PROBATÓRIO

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º (com redação dada pela Lei 14.230/2021), e do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989). O Ministério Público, como autor da ação, detém o ônus de provar a existência do elemento volitivo ímprobo (CPC/2015, art. 373, I).

No caso em tela, não há qualquer prova concreta de que o Requerido tenha agido com dolo ou má-fé, tampouco de que tenha causado prejuízo ao erário ou obtido vantagem indevida. A mera suspeita ou contexto político não é suficiente para ensejar a condenação por improbidade administrativa (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.477093-9/001).

6.2. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTR"'>...