CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Norte.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se do Processo nº 0000649-32.2025.4.05.8400, em trâmite perante a 7ª Vara Federal do RN, no âmbito do Juizado Especial Cível, em que figuram como partes S. B. M. (autor) e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (réu). O autor pleiteou o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão da exposição à eletricidade, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer o tempo especial.

O INSS, inconformado, interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese, que: (i) o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade somente seria possível até 05/03/1997 e apenas para exposição permanente a tensões superiores a 250 volts; (ii) não há previsão legal para enquadramento por categoria profissional de eletricista/eletricitário; (iii) após 05/03/1997, a eletricidade foi excluída do rol de agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97; (iv) no caso concreto, não restou comprovada a exposição permanente à tensão superior a 250V; e (v) o STF suspendeu processos sobre o tema (RE 1518141/RJ).

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

As presentes contrarrazões são tempestivas, tendo em vista que foram apresentadas dentro do prazo legal previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, e são cabíveis, pois visam rebater os argumentos do recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida em Juizado Especial Federal, conforme previsão do art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 1.009 do CPC/2015.

Ressalta-se que o recurso inominado é o meio adequado para impugnar sentença proferida por Juizado Especial Federal, e as contrarrazões constituem o instrumento processual apto à defesa dos interesses do recorrido, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

4. DOS FATOS

O autor, S. B. M., laborou por diversos anos em atividades profissionais que o expuseram de forma habitual e permanente à eletricidade, em níveis superiores a 250 volts, conforme demonstrado nos documentos e laudos técnicos anexados aos autos. Em razão dessa exposição, requereu o reconhecimento do tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença de primeiro grau, após análise minuciosa das provas documentais e periciais, reconheceu o direito do autor ao cômputo do tempo especial, condenando o INSS a proceder ao respectivo enquadramento. O INSS, por sua vez, recorreu, alegando ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade da atividade após 05/03/1997, bem como insuficiência de provas quanto à exposição permanente à eletricidade em tensão superior a 250V.

Importante destacar que, ao longo do processo, restou comprovada a efetiva exposição do autor à eletricidade, inclusive após 05/03/1997, por meio de formulários PPP e laudos técnicos, os quais atestam a habitualidade e permanência do risco, em consonância com a legislação vigente à época dos fatos.

5. DO DIREITO

5.1. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE

A legislação previdenciária, especialmente a Lei 8.213/91, art. 57, assegura ao segurado o direito à aposentadoria especial quando comprovado o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Até 05/03/1997, o enquadramento da atividade especial por exposição à eletricidade era possível por categoria profissional, conforme o Decreto 53.831/64, código 1.1.8, e pelo Decreto 83.080/79, código 1.1.8, que previam o risco de eletricidade independentemente do nível de tensão.

Após a edição do Decreto 2.172/97, a eletricidade deixou de constar expressamente do rol de agentes nocivos. Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250V, por meio de laudo técnico ou formulário PPP, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 68, § 2º.

No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a tensões superiores a 250V, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento do tempo especial, inclusive após 05/03/1997, conforme entendimento do STJ (Tema 534/STJ) e do TRF5.

5.2. DA PROVA DA EXPOSIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NESTA INSTÂNCIA

O conjunto probatório dos autos, especialmente o PPP e os laudos periciais, atestam a exposição do autor à eletricidade em níveis superiores a 250V, de forma habitual e permanente. O INSS, em seu recurso, limita-se a alegar genericamente a ausência de comprovação, sem infirmar de forma concreta as provas produzidas.

Ressalte-se que, conforme CPC/2015, art. 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do valor atribuído pelas partes, devendo fundamentar sua decisão. No p"'>...