
Modelo de Requerimento administrativo para isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por cardiopatia grave, com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e pedido de restituição dos valores descontados nos úl...
Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoModelo de requerimento administrativo dirigido ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre aposentadoria devido a cardiopatia grave, fundamentado na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com pedido de suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, embasado em documentos médicos, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.
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