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Relação de Lei - 6.487 normas e 77.102 artigos encontrados
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Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.752, de 12/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Processo penal. Processo penal militar. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.750, de 12/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.749, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doceira.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.748, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.746, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.745, de 05/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.743, de 30/11/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.742, de 30/11/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.