LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei
5.470 normas e 67.447 artigos encontrados

Diário Oficial de 06/06/2019

Doc. 193.9772.2003.4900

Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.


Doc. 193.9772.2003.5800

Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019) . Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Diário Oficial de 05/06/2019

Doc. 193.9772.2003.0500

Lei 13.832, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.


Doc. 193.9772.2003.0800

Lei 13.833, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861/2018, de 26/11/2018). Registro público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Doc. 193.9772.2003.1700

Lei 13.834, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.


Doc. 193.9772.2003.2100

Lei 13.835, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.


Doc. 193.9772.2003.2400

Lei 13.836, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.


Doc. 193.9772.2003.2800

Lei 13.837, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.


Doc. 193.9772.2003.3100

Lei 13.838, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.


Doc. 193.9772.2003.3400

Lei 13.839, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.


Diário Oficial de 20/05/2019

Doc. 193.6425.7001.2600

Lei 13.831, de 17/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Eleitoral. Partido político. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.


Diário Oficial de 14/05/2019

Doc. 193.3940.8002.0200

Lei 13.825, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


Doc. 193.3940.8002.0500

Lei 13.826, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.


Doc. 193.3940.8002.0800

Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.


Doc. 193.3940.8002.1300

Lei 13.828, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 13/06/2019). Administrativo. Audiovisual. Altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.


Doc. 193.3940.8002.1700

Lei 13.829, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.3940.8002.2000

Lei 13.830, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 10/11/2019). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a prática da equoterapia.


Diário Oficial de 10/05/2019

Doc. 193.3940.8001.9500

Lei 13.823, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Altera o § 3º da Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.


Doc. 193.3940.8001.9800

Lei 13.824, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 132 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.


Diário Oficial de 06/05/2019

Doc. 193.3940.8001.8900

Lei 13.821, de 03/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único da Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 14 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.


Doc. 193.3940.8001.9200

Lei 13.822, de 03/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 6º da Lei 11.107, de 6/04/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943) .


Diário Oficial de 03/05/2019

Doc. 193.3940.8001.7700

Lei 13.820, de 02/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.


Diário Oficial de 29/04/2019

Doc. 193.0362.1000.5200

Lei 13.819, de 26/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.


Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.3900

Lei 13.815, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.0362.1000.4200

Lei 13.816, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.0362.1000.4500

Lei 13.817, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.


Doc. 193.0362.1000.4800

Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.


Diário Oficial de 18/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0000

Lei 13.814, de 17/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.


Diário Oficial de 10/04/2019

Doc. 192.6842.5003.8900

Lei 13.813, de 09/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.


Diário Oficial de 18/03/2019

Doc. 192.2505.2001.3000

Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital