Lei
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Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0011.5600

Lei 13.796, de 03/01/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.


Doc. 190.3483.0011.5700

Lei 13.797, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Doc. 190.3483.0011.6000

Lei 13.798, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à (Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.


Doc. 190.3483.0011.6300

Lei 13.799, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).


Doc. 190.3483.0011.6700

Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018) . Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.


Diário Oficial de 28/12/2018

Doc. 188.8743.8003.6700

Lei 13.784, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a Lei 10.457, de 14/05/2002, substituindo a expressão «Dia do Bacharel em Turismo» por «Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo».


Doc. 188.8743.8003.7100

Lei 13.785, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.


Doc. 188.8743.8003.7800

Lei 13.786, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Distrato. Civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro público. Condomínio em edificação. Loteamento. Altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.


Doc. 188.8743.8003.8300

Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.


Doc. 188.8743.8003.9100

Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.


Diário Oficial de 27/12/2018

Doc. 188.8743.8003.4500

Lei 13.778, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 848, de 16/08/2018) . Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.


Doc. 188.8743.8003.4800

Lei 13.779, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.


Doc. 188.8743.8003.5200

Lei 13.780, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica.


Doc. 188.8743.8003.5600

Lei 13.781, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.


Doc. 188.8743.8003.6000

Lei 13.782, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.


Doc. 188.8743.8003.6300

Lei 13.783, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.587, de 2/01/2018 (Orçamento de 2018).


Diário Oficial de 21/12/2018

Doc. 188.8743.8003.2300

Lei 13.775, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Vigência em 20/04/2019). Comercial. Civil. Cambial. Registro público. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei 9.492, de 10/09/1997; e dá outras providências.


Doc. 188.8743.8003.3700

Lei 13.776, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.


Doc. 188.8743.8003.4100

Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.


Diário Oficial de 20/12/2018

Doc. 188.8743.8002.9700

Lei 13.769, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Penal. Processo penal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e a a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.


Doc. 188.8743.8003.0300

Lei 13.770, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Consumidor. Saúde. Administrativo. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.


Doc. 188.8743.8003.0700

Lei 13.771, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Homicídio. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 121 (Código Penal - CP).


Doc. 188.8743.8003.1000

Lei 13.772, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.


Doc. 188.8743.8003.1500

Lei 13.773, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.


Doc. 188.8743.8003.1800

Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».


Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 188.8743.8002.5100

Lei 13.757, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.


Doc. 188.8743.8002.5500

Lei 13.758, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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