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Pesquisa de Legislação

Lei
5.621 normas e 68.917 artigos encontrados

Diário Oficial de 03/04/2020

Doc. 202.3874.7001.4500

Lei 13.983, de 03/04/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.


Doc. 202.3874.7001.5000

Lei 13.984, de 03/04/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 22 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.


Diário Oficial de 02/04/2020

Doc. 202.3874.7001.3700

Lei 13.982, de 02/04/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.


Diário Oficial de 24/03/2020

Doc. 202.1253.6002.7000

Lei 13.980, de 23/03/2020 - Arts.EMENTA-1-2-0-1-2

EMENTA: Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.


Diário Oficial de 07/02/2020

Doc. 201.3800.5005.4200

Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-4-B-4-C-4-D-4-E-4-F-4-G-4-H-4-I-5-6-6-A-6-B-6-C-6-D-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


Diário Oficial de 20/01/2020

Doc. 200.6854.6000.8700

Lei 13.978, de 17/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Orçamento 2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.


Diário Oficial de 09/01/2020

Doc. 200.3452.4000.2200

Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.


Diário Oficial de 08/01/2020

Doc. 200.3452.4000.0000

Lei 13.974, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 893, de 19/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata a Lei 9.613, de 3/03/1998, art. 14.


Doc. 200.3452.4000.1600

Lei 13.975, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.567, de 24/09/1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.


Doc. 200.3452.4000.1900

Lei 13.976, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.189, de 16/12/1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.


Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8001.9100

Lei 13.971, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.


Doc. 200.1054.8002.1500

Lei 13.972, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.


Doc. 200.1054.8002.1900

Lei 13.973, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 27/12/2019

Doc. 200.1054.8001.4800

Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).


Doc. 200.1054.8001.5900

Lei 13.967, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Policial militar. Altera o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, art. 18 para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Doc. 200.1054.8001.6400

Lei 13.968, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.


Doc. 200.1054.8001.6800

Lei 13.969, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.