Lei
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Diário Oficial de 10/04/2019

Doc. 192.6842.5003.9400

Lei 13.813, de 09/04/2019 - Arts.5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.


Diário Oficial de 18/03/2019

Doc. 192.2505.2001.3000

Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Diário Oficial de 13/03/2019

Doc. 191.8190.3000.8500

Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


Diário Oficial de 08/03/2019

Doc. 191.8190.3000.4800

Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.


Diário Oficial de 21/02/2019

Doc. 191.3523.5000.0900

Lei 13.809, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018) . Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.


Diário Oficial de 14/01/2019

Doc. 190.3991.0000.1400

Lei 13.807, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.


Doc. 190.3991.0000.1800

Lei 13.808, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.


Diário Oficial de 11/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0400

Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.


Doc. 190.3483.0012.0700

Lei 13.803, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.


Doc. 190.3483.0012.1000

Lei 13.804, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.


Doc. 190.3483.0012.1700

Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.


Doc. 190.3483.0012.2200

Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Diário Oficial de 10/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0100

Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.


Diário Oficial de 04/01/2019

Doc. 190.3483.0011.1700

Lei 13.789, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.


Doc. 190.3483.0011.2000

Lei 13.790, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.


Doc. 190.3483.0011.2300

Lei 13.791, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.


Doc. 190.3483.0011.2900

Lei 13.792, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.


Doc. 190.3483.0011.3500

Lei 13.793, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.


Doc. 190.3483.0011.4100

Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.


Doc. 190.3483.0011.5100

Lei 13.795, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.


Doc. 190.3483.0011.5400

Lei 13.796, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.


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