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Lei
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Diário Oficial de 18/03/2019

Doc. 192.2505.2001.3600

Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


Diário Oficial de 13/03/2019

Doc. 191.8190.3000.8500

Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao CCB/2002, art. 1.520 (Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.


Diário Oficial de 08/03/2019

Doc. 191.8190.3000.5200

Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.

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