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Pesquisa de Legislação

Lei
5.621 normas e 68.917 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/11/2019

Doc. 197.9341.7000.8600

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-58-A-59-60-61-62-62-A-62-B-63-64-64-A-64-A-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-82-A-82-A-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-102-A-102-A-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114-115-116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130-131-132-133-134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149-150-151-152-153-154-155

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.


Doc. 197.9341.7001.9300

Lei 13.899, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 08/11/2019

Doc. 197.7423.6003.2000

Lei 13.897, de 07/11/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.


Diário Oficial de 31/10/2019

Doc. 197.7423.6003.1200

Lei 13.895, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.


Doc. 197.7423.6003.1700

Lei 13.896, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 28/04/2020). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.


Diário Oficial de 30/10/2019

Doc. 197.7423.6003.0800

Lei 13.894, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Processo penal. Direito civil. Processo civil. Família. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.


Diário Oficial de 29/10/2019

Doc. 197.7423.6003.0400

Lei 13.893, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 21/10/2019

Doc. 197.7423.6002.9500

Lei 13.890, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.


Doc. 197.7423.6002.9800

Lei 13.891, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.


Doc. 197.7423.6003.0100

Lei 13.892, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.


Diário Oficial de 18/10/2019

Doc. 197.7423.6002.7500

Lei 13.886, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 885, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.343, de 23/08/2006, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.