Legislação
Lei 14.744, de 30/11/2023
- Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente, nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente: [[Lei 14.133/2021, art. 75.]]
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-lei 509, de 20/03/1969, e na Lei 6.538, de 22/06/1978; e
II - a Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei 9.472, de 16/07/1997.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de comunicação multimídia o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
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