Legislação
Lei 14.751, de 12/12/2023
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios devem promover instâncias de participação social, bem como nomear os representantes a que façam jus no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, previsto na Lei 13.675, de 11/06/2018, a fim de garantir espaço de diálogo com a sociedade, de modo a fomentar a participação cidadã no processo decisório e a melhoria na gestão de políticas públicas na área de segurança.
Parágrafo único - No Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, previsto na Lei 13.675, de 11/06/2018, o representante da instituição militar deverá:
I - divulgar todas as informações solicitadas, ressalvadas as exceções relativas a sigilo previstas em lei, de forma a permitir que sejam feitas propostas de políticas e ações para modernizar as relações de trabalho, a carreira, a gestão de pessoas e os modelos de atuação da instituição;
II - apresentar procedimentos e protocolos empregados pela instituição, de forma a permitir maior transparência quanto ao trabalho realizado e a possibilitar o recebimento de considerações que foquem na melhoria dos procedimentos e protocolos e da relação entre a instituição e a comunidade;
III - apresentar o relatório anual;
IV - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos em sua área de competência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore este modelo de ação judicial para revisar termos de contratos bancários, corrigir juros abusivos e cláusulas ilegais, e solicitar a repetição do indébito.
Acesse aqui
Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
Acesse aqui
