Legislação
Lei 14.751, de 12/12/2023
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- São instituídos o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), de natureza oficial, integrados por todos os comandantes-gerais.
Parágrafo único - O Poder Executivo editará decreto para estabelecer a estrutura, a competência e o funcionamento dos conselhos referidos no caput deste artigo.
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