Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 07/05/2024
Medida Provisória 1.215, de 06/05/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]
Diário Oficial de 01/05/2024
Lei 14.848, de 01/05/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
Diário Oficial de 30/04/2024
Medida Provisória 1.214, de 29/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/04/2024
Lei 14.847, de 25/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.846, de 24/04/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.845, de 24/04/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.