Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 22/07/2022

Doc. 225.4345.1000.2900

Decreto 11.142, de 21/07/2022 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

Diário Oficial de 22/07/2022

Doc. 225.4345.1000.1600

Decreto 11.141, de 21/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei 13.576, de 26/12/2017. [[Lei 13.576/2017, art. 7º.]]

Diário Oficial de 22/07/2022

Doc. 225.4345.1000.1300

Decreto 11.140, de 21/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 26/05/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 21/07/2022

Doc. 225.4345.1000.0900

Decreto 11.139, de 21/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência em 21/08/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]

Diário Oficial de 21/07/2022

Doc. 225.4345.1002.2000

Lei 14.421, de 20/07/2022 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022). Administrativo. Registro público. Direito comercial. Direito civil. Cédula de Produto Rural. Fundo Garantidor Solidário. Altera a Lei 492, de 30/08/1937, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 8.668, de 25/06/1993, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 13.986, de 7/04/2020, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967.

Diário Oficial de 21/07/2022

Doc. 225.4345.1002.0800

Lei 14.420, de 20/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Diário Oficial de 21/07/2022

Doc. 225.4345.1002.0400

Lei 14.419, de 20/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cristão.

Diário Oficial de 21/07/2022

Doc. 225.4345.1002.0100

Lei 14.418, de 20/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.

Diário Oficial de 20/07/2022

Doc. 225.4345.1000.0600

Decreto 11.138, de 20/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 26/05/2021). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26/04/2010.

Diário Oficial de 20/07/2022

Doc. 225.4345.1001.9800

Lei 14.417, de 20/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

Diário Oficial de 19/07/2022

Doc. 224.9535.6000.0300

Lei 14.416, de 19/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio» o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Diário Oficial de 19/07/2022

Doc. 224.9374.8001.4400

Lei 14.415, de 18/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.

Diário Oficial de 19/07/2022

Doc. 224.9374.8001.4100

Lei 14.414, de 18/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.1600

Decreto 11.137, de 18/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.947, de 25/01/2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.3800

Lei 14.413, de 15/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.3400

Lei 14.412, de 15/07/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.303, de 21/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.2900

Lei 14.411, de 15/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.2500

Lei 14.410, de 15/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.2100

Lei 14.409, de 15/07/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.8403.0000.2200

Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.8403.0000.1800

Emenda Constitucional 124, de 14/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.8403.0000.1500

Emenda Constitucional 123, de 14/07/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.1300

Decreto 11.136, de 15/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.927, de 22/07/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.1000

Decreto 11.135, de 15/07/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.0500

Decreto 11.134, de 15/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8001.0200

Decreto 11.133, de 14/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.9374.8000.9800

Decreto 11.132, de 14/07/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.8403.0000.9200

Lei 14.408, de 12/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.8403.0000.8900

Lei 14.407, de 12/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Educação. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.8403.0000.8500

Lei 14.406, de 12/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.8403.0000.8100

Lei 14.405, de 12/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Diário Oficial de 12/07/2022

Doc. 224.9374.8000.9100

Decreto 11.131, de 12/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.103, de 24/06/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/07/2022

Doc. 224.8403.0000.7800

Lei 14.404, de 11/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

Diário Oficial de 12/07/2022

Doc. 224.8403.0000.7500

Lei 14.403, de 11/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina «Travessia Paixão Côrtes» a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Doc. 224.9374.8000.8700

Decreto 11.130, de 11/07/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.268, de 22/11/2007, que regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.