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Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 14/08/2020

Doc. 205.6542.3000.9900

Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52

EMENTA: (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 205.6542.3001.5100

Lei 14.036, de 13/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 986, de 29/06/2020). Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.


Diário Oficial de 12/08/2020

Doc. 205.5131.2000.3300

Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39

EMENTA: (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 205.5131.2000.7300

Decreto 10.456, de 11/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.


Doc. 205.5131.2000.8500

Lei 14.035, de 11/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 926, de 20/03/2020). Administrativo. Saúde. Corona vírus. Covid-19. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


Diário Oficial de 11/08/2020

Doc. 205.5131.2000.1000

Decreto 10.450, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.239, de 11/02/2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.


Doc. 205.5131.2000.1400

Decreto 10.451, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.


Doc. 205.5131.2000.2300

Decreto 10.452, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 22/05/2020). Convenção internacional. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.


Doc. 205.5131.2000.2700

Decreto 10.453, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.117, de 19/11/2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Doc. 205.5131.2000.3000

Decreto 10.454, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.


Diário Oficial de 10/08/2020

Doc. 205.5131.2000.0000

Decreto 10.447, de 07/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.


Doc. 205.5131.2000.0300

Decreto 10.448, de 07/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.


Doc. 205.5131.2000.0600

Decreto 10.449, de 07/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019, e o Decreto 10.359, de 20/05/2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo.


Diário Oficial de 07/08/2020

Doc. 205.5131.2000.8800

Medida Provisória 995, de 07/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.


Diário Oficial de 06/08/2020

Doc. 205.3935.1000.0000

Decreto 10.446, de 06/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31/12/2016, de que trata a Lei 13.499, de 26/10/2017, com as alterações promovidas pela Lei 14.034, de 05/08/2020.


Doc. 205.3935.1000.2100

Lei Complementar 174, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.


Doc. 205.3935.1000.0700

Lei 14.034, de 05/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.


Doc. 205.3940.3000.0000

Medida Provisória 994, de 06/08/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.