Legislação
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024
Art. 41
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- A Lei 10.735, de 11/09/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.735/2003, art. 1º - [...]
I - [...]
[...]
d) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto na Lei 8.742, de 7/12/1993; e
[...]] (NR)
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Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria
Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
Acesse aqui
