Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 25/04/2019

Doc. 193.0362.1000.6600

Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.


Doc. 193.0362.1000.3900

Lei 13.815, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.0362.1000.4200

Lei 13.816, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.


Doc. 193.0362.1000.4500

Lei 13.817, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.


Doc. 193.0362.1000.4800

Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.


Diário Oficial de 24/04/2019

Doc. 193.0362.1000.7900

Medida Provisória 878, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).


Doc. 193.0362.1000.8300

Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).


Diário Oficial de 23/04/2019

Doc. 193.0362.1000.0500

Decreto 9.770, de 22/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.


Doc. 193.0362.1000.0800

Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.


Diário Oficial de 18/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0000

Lei 13.814, de 17/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018) . Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.


Diário Oficial de 17/04/2019

Doc. 192.6842.5003.7400

Decreto 9.766, de 16/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 09/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14/07/2010.


Doc. 192.6842.5003.7800

Decreto 9.767, de 16/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010.


Doc. 192.6842.5003.8200

Decreto 9.768, de 16/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.


Doc. 192.6842.5003.8600

Decreto 9.769, de 16/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.


Diário Oficial de 11/04/2019

Doc. 192.6842.5002.3700

Decreto 9.750, de 10/04/2019 - Arts.1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 13/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12/08/2016.


Doc. 192.6842.5002.4000

Decreto 9.751, de 10/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22/11/2012.


Doc. 192.6842.5002.4400

Decreto 9.752, de 10/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 28/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011.


Doc. 192.6842.5002.4800

Decreto 9.753, de 10/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 29/08/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29/07/2013.


Doc. 192.6842.5002.5200

Decreto 9.754, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 12/06/2019). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.


Doc. 192.6842.5002.5500

Decreto 9.755, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.


Doc. 192.6842.5002.6600

Decreto 9.756, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.


Doc. 192.6842.5002.7500

Decreto 9.757, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16.


Doc. 192.6842.5002.7800

Decreto 9.758, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência em 01/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.


Doc. 192.6842.5002.8400

Decreto 9.759, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.


Doc. 192.6842.5002.9600

Decreto 9.760, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 08/10/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.


Doc. 192.6842.5003.0000

Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.


Doc. 192.6842.5003.0600

Decreto 9.762, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 11/07/2019). Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 51 e a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 52, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.


Doc. 192.6842.5003.1400

Decreto 9.763, de 11/04/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, art. 5º, XI, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.


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