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Diário Oficial de 18/01/2019

Doc. 190.5922.8000.3200

Medida Provisória 871, de 18/01/2019 - Arts.20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34

EMENTA: (Vigência parcial veja art. 34). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Altera a Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). A Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). A Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefício previdenciário). A Lei 8.742, de 07/12/1993 (Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social). A Lei 9.620, de 02/04/1998 (Administrativo. Servidor público. Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA). A Lei 10.876, de 02/06/2004 (Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS). A Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004) . Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/1998, 8.213, de 24/07/1991, 9.532, de 10/12/1997). A Lei 11.720, de 20/06/2008 (Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social). A Lei 11.907, de 02/02/2009 (Servidor público. Cargos). e dá outras providências.


Diário Oficial de 16/01/2019

Doc. 190.3991.0000.1100

Decreto 9.686, de 15/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.279, de 6/02/2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.


Diário Oficial de 15/01/2019

Doc. 190.3991.0000.0000

Decreto 9.684, de 14/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Altera o Decreto 9.676, de 02/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.


Doc. 190.3991.0000.0500

Decreto 9.685, de 15/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.


Diário Oficial de 14/01/2019

Doc. 190.3991.0000.1400

Lei 13.807, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.


Doc. 190.3991.0000.1800

Lei 13.808, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.


Diário Oficial de 11/01/2019

Doc. 190.3483.0012.0400

Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.


Doc. 190.3483.0012.0700

Lei 13.803, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.


Doc. 190.3483.0012.1000

Lei 13.804, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.


Doc. 190.3483.0012.1700

Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.


Doc. 190.3483.0012.2200

Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Diário Oficial de 10/01/2019

Doc. 190.3483.0010.3400

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82

EMENTA: (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


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