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Legislação Digital Atualizada
802 normas e 8.231 artigos encontrados

Diário Oficial de 27/12/2019

Doc. 200.1054.8001.8400

Lei 13.969, de 26/12/2019 - Arts.16

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.


Doc. 200.1054.8001.8500

Lei 13.970, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Altera a Lei 10.931, de 2/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


Diário Oficial de 26/12/2019

Doc. 200.1054.8001.4400

Lei 13.965, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Republicação DOU 27/12/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 24/12/2019

Doc. 200.1054.8000.0300

Decreto 10.189, de 23/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.


Doc. 200.1054.8000.1500

Decreto 10.190, de 24/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Cinema nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.


Doc. 200.1054.8001.2300

Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).


Doc. 200.1054.8002.2600

Medida Provisória 914, de 24/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.


Diário Oficial de 23/12/2019

Doc. 198.7562.5001.4300

Decreto 10.186, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.072, de 18/10/2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto 9.745, de 8/04/2019.


Doc. 198.7562.5001.4700

Decreto 10.187, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Doc. 198.7562.5001.5200

Decreto 10.188, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.


Doc. 198.7562.5003.8500

Lei 13.962, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.7562.5003.8900

Lei 13.963, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5001.1800

Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 198.7562.5001.2700

Decreto 10.183, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.507, de 21/09/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


Doc. 198.7562.5001.3100

Decreto 10.184, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.


Doc. 198.7562.5001.3900

Decreto 10.185, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.


Doc. 198.7562.5003.9400

Lei Complementar 170, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 160, de 7/08/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.


Doc. 198.7562.5003.7600

Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.


Doc. 198.7562.5003.8200

Lei 13.961, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.


Doc. 198.7562.5003.9700

Medida Provisória 912, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.


Doc. 198.7562.5004.0000

Medida Provisória 913, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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