Legislação

Lei 14.852, de 03/05/2024

Art. 14

Capítulo II - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)

Seção VI - DO APOIO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E ESPAÇOS FORMATIVOS (Ir para)

Art. 14

- O poder público poderá estabelecer incentivos para a criação de espaços formativos de recursos humanos especializados para o setor de jogos eletrônicos.

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