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Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 07/07/2020

Doc. 204.8364.0002.5900

Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.


Diário Oficial de 03/07/2020

Doc. 204.8364.0001.7200

Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos


Doc. 204.8364.0002.4900

Lei 14.019, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Republicada em 06/07/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Diário Oficial de 02/07/2020

Doc. 205.1455.1000.2900

Decreto 10.413, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei 13.982, de 2/04/2020. [[Lei 13.982/2020, art. 3º. Lei 13.982/2020, art. 4º.]]


Doc. 205.1455.1000.3300

Decreto 10.414, de 02/07/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Diário Oficial de 01/07/2020

Doc. 204.9290.6000.0000

Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.


Doc. 205.1455.1000.0100

Decreto 10.411, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: (Efeitos veja Decreto 10.411/2020, art. 24). Administrativo. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam a Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 5º (que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado), a Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 6º (que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras).


Doc. 205.1455.1000.2600

Decreto 10.412, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982, de 2/04/2020.


Doc. 204.8364.0003.3900

Medida Provisória 988, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Diário Oficial de 30/06/2020

Doc. 204.8364.0000.5800

Decreto 10.406, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.195, de 30/12/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.


Doc. 204.8364.0000.6100

Decreto 10.407, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.


Doc. 204.8364.0000.6700

Decreto 10.408, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.154, de 4/12/2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.


Doc. 204.8364.0000.7200

Decreto 10.409, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.


Doc. 204.8364.0002.2700

Lei 14.017, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.


Doc. 204.8364.0002.4300

Lei 14.018, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).


Doc. 204.8364.0003.3300

Medida Provisória 986, de 29/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.


Doc. 204.8364.0003.3600

Medida Provisória 987, de 30/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.


Diário Oficial de 26/06/2020

Doc. 204.8364.0003.2900

Medida Provisória 985, de 25/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Diário Oficial de 25/06/2020

Doc. 204.8364.0000.4600

Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.