Legislação Digital Atualizada
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Diário Oficial de 01/01/2019

Doc. 190.3483.0012.6800

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86

EMENTA: (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Diário Oficial de 02/07/2004

Doc. 190.3974.8010.0000

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.67-B

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.


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