Legislação
Lei 14.849, de 02/05/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso V do caput do art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.257/2001, art. 37 - [...]
[...]
V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
[...] ] (NR)
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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Modelo de Petição Inicial para Revisão de Aposentadoria por Erro de Cálculo
Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.
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