Legislação
Lei 14.850, de 02/05/2024
Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR (Ir para)
Seção V - DOS INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS (Ir para)
Art. 19- O poder público deverá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;
II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental;
III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial direcionados à redução de emissões e ao monitoramento de poluentes atmosféricos; e
IV - fomento à implementação dos programas previstos no art. 15 desta Lei. [[Lei 14.850, de 02/05/2024, art. 15.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento oferece um modelo de razões de recurso em sentido estrito, objetivando a desconstituição da decisão de pronúncia em caso de homicídio tentado, com pedido de desclassificação para lesão corporal e/ou decote das qualificadoras, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao Direito Processual Penal.
Acesse aqui
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
Acesse aqui
